Art.º 23 · Regulamento n.º 1017/2026 — Regime de risco

1 -Os operadores de táxi executam os Serviços de Transporte Flexível previstos no Anexo 1 do presente regulamento de acordo com as instruções da CIMBAL, mediante a remuneração prevista no Artigo 12.º
2 -Os operadores assumem todos os riscos de execução, produção, alocação de meios humanos, frota, custos, licenças, seguros, segurança, qualidade e reporte dos serviços.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2:
1. a)Entende-se por risco de oferta e de produção, o risco de variação de todos os custos de mão-de-obra, bem como dos custos associados à obtenção, à manutenção e à atualização das licenças, seguros e outros direitos necessários para o exercício da atividade de transporte em táxi;
2. b)Entende-se por risco de investimento, o risco de depreciações ou amortizações dos bens ou direitos da titularidade do operador afetos à prestação dos serviços de transporte flexível nos termos do presente regulamento e os riscos financeiros associados a investimentos;
3. c)O risco de alterações legislativas e regulamentares de carácter geral, incluindo de natureza fiscal, laboral e ambiental, que correm por conta dos operadores.

Artigo 23.º — Regime de risco