Regulamento

Regulamento n.º 1017/2026

Define as regras e princípios aplicáveis ao Sistema de Transporte Público Flexível do Baixo Alentejo ― Projeto de Regulamento de Adesão ao Sistema de Transporte Público Flexível do Baixo Alentejo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras e princípios aplicáveis ao Sistema de Transporte Flexível, no que concerne:
1. a)Ao procedimento de adesão dos operadores de táxi habilitados para a prestação de serviços de transporte flexível no território do Baixo Alentejo,
2. b)Aos termos e condições de utilização dos serviços de transporte público flexível pela população.
2 -O Regulamento aplica-se aos operadores de serviço público de transporte de passageiros flexível por modo rodoviário em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2016, assim como ao público em geral que pretenda usufruir dos serviços de transporte abrangidos pelo Sistema de Transporte Flexível, em particular no que respeita aos seus termos e condições de utilização estabelecidos nos Capítulos III e IV do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:

No artigo 241.º da Constituição da República;

Na alínea q) do n.º 1 do artigo 90.º, conjugada com a alínea l) do n.º 1 do artigo 96.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

Artigos 18.º, n.os 1 e 3, e 35.º e seguintes do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho;

No artigo 11.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro;

Quanto ao exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Serpa, Ourique, Vidigueira e Beja especificamente para o circuito de transporte público flexível Beja - Aeroporto de Beja, através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP;

Nos artigos 81.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Siglas e definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

“Autoridade de Transportes”, entidade pública com atribuições e competências em matéria de organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e pela imposição de obrigações de serviços público e definição de tarifários para a zona geográfica para a qual detêm competências;

“Serviços de transporte público flexível”, os serviços de transporte público realizados em táxi, que implicam reserva prévia para a sua realização e regulamentados pelo presente regulamento;

“Central de Reservas”, plataforma que permite efetuar as reservas dos pedidos de serviços de transporte, a qual permite também efetuar a gestão das reservas e a operacionalização e gestão dos serviços;

“Passageiro”, qualquer utilizador dos serviços de transporte público flexível;

“Obrigação de serviço público”, imposição determinada pela AT CIMBAL, com vista a assegurar o interesse económico na exploração dos serviços de transporte público flexível no território do Baixo Alentejo;

“Operador”, operador de serviço de transporte público flexível de passageiros que tenha aderido ao sistema para prestação dos serviços de transporte abrangido pelo disposto no artigo 5.º do presente regulamento;

“Título”, título de transporte que confere o direito à utilização do serviço de transporte público flexível, válido após validação;

“Website”, sítio da internet da CIMBAL, onde constam as informações relativas aos serviços de transporte público flexível da competência desta autoridade de transportes.

Artigo 4.º

Articulação com instrumentos de planeamento estratégico no domínio da mobilidade sustentável

1 -O transporte flexível enquadra-se nos objetivos estratégicos definidos pela CIMBAL para o sistema de mobilidade e transportes do Baixo Alentejo, no âmbito do Plano de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável e sua subsequente revisão.
2 -O projeto de implementação do sistema de transporte flexível deve ser enquadrado na elaboração dos planos de mobilidade urbana dos municípios do Baixo Alentejo;

Capítulo II - REGRAS PARA ADESÃO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL

Artigo 5.º

Princípios Gerais

1 -Os serviços de transporte público flexível do Baixo Alentejo caracterizam-se por deter paragens, percursos e horários pré-definidos e ajustados em função das reservas rececionadas no sistema, realizando-se mediante reserva de viagem efetuada pelo passageiro, através de solicitação dirigida à central de reservas por telefone ou outra modalidade que venha a ser definida pela CIMBAL no decurso do projeto, e por esta ao operador de transporte selecionado, nos termos do previsto no presente regulamento.
2 -A adesão à habilitação para a realização dos serviços é garantida pela CIMBAL a todos os operadores de táxi, que detenham veículos licenciados para esta atividade pelas entidades competentes para o efeito.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que um operador detém veículos licenciados para a prestação de serviço de transporte em táxi pelos Municípios que compõem a CIMBAL quando o seu alvará de autorização de exercício da atividade contenha o averbamento da licença emitida a veículo(s) pela autoridade de transportes competente para o efeito.
4 -Considera-se ainda que um operador detém capacidades de prestação de serviço de transporte em táxi, e que está autorizado para tal, mediante apresentação de Certificado de Motorista de Táxi (CMT), emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., assim como Alvará emitido por essa mesma entidade.

Artigo 6.º

Adesão ao sistema de transporte flexível

1 -Todos os operadores a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º podem requerer a adesão ao Sistema de Transporte Flexível através do preenchimento do formulário de adesão constante do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -O formulário preenchido deve ser remetido por correio eletrónico para a CIMBAL, para o endereço [email protected] ou por via postal dirigida à CIMBAL para a seguinte morada: Praceta da Rainha Dona Leonor n.º 1, 7800-431 Beja, indicando os meios de contacto para efeitos da execução da Prestação de Serviços, nomeadamente, contacto telefónico e correio eletrónico, para garantir o cumprimento o disposto no artigo 8.º
3 -A CIMBAL procede à verificação do preenchimento dos requisitos de adesão ao Sistema de Transporte Flexível no prazo de 8 (oito) dias úteis após a data de recebimento do formulário referido no número anterior.
4 -A confirmação da adesão ao sistema de transporte público flexível é confirmada pela CIMBAL ao operador através de carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico, para os contactos indicados no formulário de adesão aos serviços.
5 -Considera-se completa a adesão ao Sistema de Transporte Flexível:
1. a)Caso a notificação referida no número anterior seja realizada por carta registada com aviso de receção, no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo;
2. b)Caso a notificação referida no número anterior seja realizada por correio eletrónico, no momento em que seja emitido o recibo de leitura pelo Operador Aderente da notificação enviada para a sua caixa postal eletrónica ou, caso não seja emitido recibo de leitura, no quinto dia útil posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil, nos termos do n.º 5 e 6 do Código do Procedimento Administrativo.

Capítulo III - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL

Artigo 7.º

Regras gerais da prestação de serviços

1 -A adesão ao Sistema de Transporte Flexível nos termos do capítulo anterior confere ao Operador Aderente os direitos e obrigações previstos no presente Regulamento, no Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, e demais legislação aplicável associados à Prestação de Serviços.
2 -À Prestação de Serviços são aplicáveis as regras previstas no presente Regu-lamento e demais legislação aplicável.
3 -A Prestação de Serviços está sujeita às obrigações de serviço público expressamente impostas no presente Regulamento, sendo regulado pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, pelo Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (doravante, RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e pela demais legislação e regulamentos aplicáveis, designadamente o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro.
4 -A adesão à prestação de serviços de transporte flexível vigora pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de adesão ao Sistema de Transporte Flexível nos termos do n.º 5 do Artigo 6.º, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se o Operador Aderente se opuser às renovações, por meio de comunicação escrita dirigida à CIMBAL com antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao termo do prazo contratual que estiver em curso.

Artigo 8.º

Reserva das viagens

1 -O Operador obriga-se a efetuar os percursos de Transporte Flexível que a CIMBAL lhe solicitar nos termos por esta indicados.
2 -As reservas das viagens serão realizadas através de contacto telefónico ou, em alternativa, no website do serviço até às 12h00 do dia anterior ao da realização da viagem para a central de reserva de viagens dos serviços de TPF do Baixo Alentejo.
3 -Os utentes podem ainda solicitar o agendamento de viagens nas juntas de freguesia dos municípios abrangidos pelos serviços de transporte flexível, no horário de funcionamento destas entidades;
4 -Aquando da realização da reserva, o passageiro deverá indicar os seguintes dados: nome, número de identificação fiscal, contacto telefónico para confirmação da viagem, acompanhantes e seu nome (se aplicável), se tem bagagem ou não, paragem de origem, paragem de destino, data e horário pretendido, considerando o disposto no Artigo 24.º, podendo ainda ser solicitada a morada completa no caso de se tratar de um passageiro com mobilidade condicionada.
5 -A central de reservas, da competência da CIMBAL, assegura o registo das reservas efetuadas e programa os serviços em função das reservas registadas no sistema.
6 -A comunicação do serviço ao operador, é efetuada pela CIMBAL até às 17h00 do dia útil imediatamente anterior ao da realização da viagem, identificando o serviço, as paragens, os horários de recolha dos passageiros e os passageiros a recolher. A comunicação dos serviços programados é efetuada via telefónica para os contactos indicados pelo operador no formulário de adesão previsto no Artigo 6.º
7 -Os operadores encontram-se autorizados ao transporte de passageiros de última hora, que não tendo efetuado reservas se dirijam às paragens e pretendam embarcar. Nestes casos o operador deve verificar a existência de disponibilidade de lugares vagos e avaliar se a viagem se enquadra no serviço programado sem necessidade de deslocação a paragens adicionais e contactar a central de reservas da CIMBAL para proceder ao registo do passageiro e obter permissão para aceitar o embarque.
8 -Os passageiros devem comunicar à Central de Reservas qualquer imprevisto suscetível de originar o cancelamento da viagem, nomeadamente atrasos, não comparecimento, alteração do número de passageiros a transportar, entre outros.
9 -Recebida pelo Operador a comunicação referida nos números anteriores, este aceita ou recusa a realização do serviço solicitado no momento do contacto, equivalendo a ausência de resposta ao mesmo, no momento do contacto telefónico, à não-aceitação do serviço em causa.

Artigo 9.º

Atribuição dos serviços aos Operadores

1 -A seleção de Operador para a realização de um serviço de transporte flexível municipal, é efetuada através da Central de Reservas, com base na capacidade dos veículos para o transporte dos passageiros abrangidos por essa reserva, ordenada por ordem crescente de distância entre a praça de táxis de estacionamento de cada veículo dos operadores e os pontos de origem ou destino da reserva, consoante aquele que se encontrar mais próximo.
2 -A seleção do Operador para a realização de um serviço de transporte flexível intermunicipal é efetuada através da Central de Reservas, com base na combinação do critério da proximidade geográfica do Operador ao ponto de origem e de destino da reserva e do critério da ordem alfabética.
3 -No caso de táxis que não estejam sujeitos ao regime de estacionamento em praças, considera-se, para efeitos do cálculo da sua distância aos pontos de origem e de destino da reserva a que se refere o número anterior, que o veículo se encontra estacionado na praça de táxis mais próxima da sede do concelho ou da freguesia, consoante o contingente pelo qual está abrangido.
4 -No caso em que exista mais do que um operador estacionado na praça de táxis mais próxima do ponto de origem ou destino da reserva, consoante o caso, a CIMBAL seleciona o operador a contactar por ordem alfabética, até obter a aceitação da viagem, por um deles.
5 -Sempre que existam reservas cujo ponto de origem ou destino determine o contacto, nos termos do n.º 2, a operadores estacionados numa praça de táxis anteriormente acionada, a CIMBAL iniciará os contactos pelo operador seguinte na lista ordenada por ordem alfabética, àquele que aceitou o último serviço ou que tenha recusado em último lugar a sua realização.
6 -Após a aceitação dos serviços comunicados, os operadores obrigam-se a comunicar com a central de reservas quaisquer acontecimentos que determinem o cancelamento dos serviços atribuídos.
7 -Sempre que ocorra um acontecimento a um Operador após as 17h00 do dia útil imediatamente anterior ao da realização da viagem que ponha em causa a realização do serviço aceite, este encontra-se obrigado a assegurar a sua substituição por outro Operador habilitado para a realização dos serviços no território do Baixo Alentejo, não originando uma remuneração adicional face à inicialmente prevista para o serviço em causa, devendo comunicar imediatamente à Central de Reservas esse facto e a identificação do Operador que realizou/vai realizar a viagem.

Artigo 10.º

Obrigações dos operadores pela prestação de serviços

1 -Sem prejuízo de outras obrigações especialmente previstas na lei e regulamentos aplicáveis e daquelas necessárias ao cumprimento integral da Prestação de Serviços, são obrigações dos operadores:
1. a)Assegurar o transporte rodoviário dos passageiros no âmbito do serviço de transporte flexível, nas condições definidas no presente regulamento;
2. b)Garantir a boa execução da Prestação de Serviços, de forma regular e contínua, de modo a assegurar um serviço público de transporte de passageiros de qualidade, rápido, seguro e eficiente;
3. c)Executar os serviços, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e em respeito pelos princípios de ética profissional, isenção, independência, zelo e competência;
4. d)Cumprir as disposições para a realização dos serviços constantes no regulamento;
5. e)Prestar à CIMBAL e a outras entidades competentes para o efeito todas as informações e esclarecimentos que se vierem a revelar necessários para efeitos de acompanhamento e fiscalização da Prestação de Serviços no prazo que lhes for fixado para o efeito.
6. f)Participar de forma ativa em reuniões de acompanhamento e proporcionar uma correta articulação dos trabalhos com os objetivos e orientações da CIMBAL;
7. g)Disponibilizar todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução dos serviços a seu cargo;
8. h)Manter o sistema de Cartracking para monitorização das viagens em funcionamento, durante o período em que se encontrem a realizar os serviços de transporte público flexível. Este sistema é imprescindível para a verificação da realização das viagens e determinação dos valores a faturar por cada operador.
9. i)Comunicar à CIMBAL quaisquer ocorrências que ponham em causa os serviços agendados ou o cumprimento dos respetivos horários;
10. j)Efetuar a cobrança do tarifário dos serviços aos passageiros nos termos do presente Regulamento;
11. k)Cumprir com todas as obrigações relativas à proteção e às condições de trabalho do seu pessoal, nos termos da legislação aplicável;
12. l)Garantir qualidade no serviço relativamente às condições de conforto, segurança, higiene e aspeto geral;
13. m)Obter e atualizar todas as autorizações e/ou licenças e/ou certificados para os recursos humanos e para a Prestação de Serviços, designadamente, manter vigente ao longo de toda a duração da respetiva adesão ao Sistema de Transporte Flexível, as licenças relativas ao acesso à atividade de serviço público de transporte de passageiros em táxi e ao mercado relevante, aos veículos utilizados e dos motoristas, nos termos legalmente exigidos;
14. n)Manter atualizada toda a documentação exigida legalmente para a execução e pagamento dos serviços - registo criminal, declarações de não dívida, Cartão de Cidadão.
15. o)Cumprir com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, exibindo, em local visível, o dístico identificativo do serviço de transporte flexível de passageiros disponibilizados pela CIMBAL;
16. p)Cumprir as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativas à disponibilização de livro de reclamações, no formato físico e eletrónico;
17. q)Deter atualizadas em todo o período de adesão ao Sistema de Transporte Flexível as apólices de seguro necessárias para garantir a cobertura de riscos inerentes à Prestação dos serviços, nomeadamente seguro de passageiros, seguro dos veículos e seguro de acidentes de trabalho para motoristas e outros legalmente exigidos.
2 -No que se refere à sua relação com os passageiros dos serviços de transporte flexível, os operadores obrigam-se a:
1. a)Cumprir com os horários definidos para a realização dos serviços;
2. b)Garantir adequadas condições de higiene, limpeza, segurança e conservação dos veículos afetos à prestação dos serviços de transporte;
3. c)Assegurar a acessibilidade aos serviços dos passageiros com mobilidade condicionada, em cumprimento dos seus direitos previstos na lei.

Artigo 11.º

Títulos de transporte e tarifários

1 - O título de transporte válido nos serviços de transporte flexível de passageiros da CIMBAL é o bilhete simples, que confere o direito ao passageiro de realização de uma única viagem e cujas tarifas se apresentam no Anexo II ao presente regulamento.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão vir a ser definidos novos títulos de transporte por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMBAL.

3 - A receita tarifária é titularidade do operador responsável pela exploração dos serviços, sendo este responsável pela venda de títulos e cobrança das tarifas aos passageiros.

4 - Os passageiros detentores de um passe mensal válido para os serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do operador incumbente pela exploração dos serviços abrangidos pelo contrato de serviço público de transportes do Baixo Alentejo, para o mês em que se realiza as viagens encontra-se isento do pagamento das viagens de transporte flexível.

4 - O operador obriga-se a emitir, no início de cada viagem o bilhete.

5 - Caso a CIMBAL solicite algum esclarecimento respeitante à informação prestada ao abrigo do presente artigo do qual resulte qualquer correção aos valores de compensações a pagar, o respetivo acerto realiza-se com a faturação do mês seguinte.

6 - O valor das tarifas referidas no n.º 1 são atualizadas anualmente por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMBAL e comunicadas a cada Operador até ao dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, obrigando-se estes a aplicar, nos termos do n.º 3, os valores que lhes venham a ser comunicados a partir do dia 1 de janeiro do ano civil a que cada atualização se reporta, nos termos do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, e na Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro.

Artigo 12.º

Remuneração dos operadores e condições de pagamento

1 -Mensalmente, os operadores são remunerados pela CIMBAL pela prestação dos serviços efetuados no mês anterior calculada nos termos da seguinte fórmula:
FORMULA
em que:
Bandeirada (ban), corresponde ao preço fixo da bandeirada de acordo com o valor constante na tabela de preços em vigor para o serviço de táxi, que venha a ser estabelecido no regulamento tarifário a aprovar pela AMT nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;
Preço unitário por km (€/km), correspondente ao preço unitário por quilómetro estabelecido na tabela homologada em vigor para o serviço de táxi ou equivalente que venha a ser definido no regulamento tarifário a aprovar pela AMT, consoante a viatura (s) utilizada (s);
Número de km realizados (km), correspondente ao número de quilómetros efetivamente realizados em cheio e vazio, em cada circuito realizado e remunerados nos termos do exposto nos números anteriores;
Receita tarifária cobrada (bilhete), correspondente à receita dos títulos de transporte cobrados nas viagens realizadas.
2 -As tarifas supramencionadas são atualizadas anualmente de acordo com as tabelas aprovadas para vigorar nos serviços de táxi, definidas pela Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL).
3 -O número de quilómetros comprovadamente realizados em cada serviço será determinado com base nos serviços efetuados sendo o respetivo cálculo efetuado pela CIMBAL através da matriz pré-configuradas de distância entre paragens, assim como pelos percursos registados pelo sistema GPS, considerando o percurso mais direto entre as paragens ordenadas de acordo com a rota de serviço programado. Serão ainda contabilizados os Km no início de cada serviço entre a praça de táxis e o local de início do serviço, assim como o retorno à praça após a finalização do serviço, utilizando a regra do percurso mais curto até à mesma.
4 -O valor mensal de compensação dos serviços previstos na Cláusula anterior será calculado pela CIMBAL com base nos serviços de transporte efetivamente efetuados pelos operadores, de acordo com os registos de reserva da plataforma.
5 -As faturas serão emitidas mensalmente por cada Operador, até ao 10.º dia de cada mês.
6 -O pagamento das faturas pela CIMBAL deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção, especificando-se o período a que respeitam, o número sequencial de compromisso, e a indicação da sua emissão no âmbito da adesão aos Serviços de Transporte Flexível.
7 -Para efeitos de pagamento, o Operador remete à CIMBAL documento a autorizar esta entidade a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social e a Autoridade Tributária ou, em alternativa, as respetivas certidões.
8 -A remuneração atribuída a cada Operador nos termos do presente artigo constitui a única contrapartida pecuniária auferida pela prestação dos serviços de transporte flexível abrangidos pelo presente regulamento.

Artigo 13.º

Deveres de informação e comunicação

1 -Constituem-se como deveres de informação dos operadores:
(i) Cumprir com os deveres gerais de informação e de comunicação previstos na legislação aplicável, nomeadamente os constantes do artigo 22.º do RJSPTP;
(ii) Colaborar com a CIMBAL no âmbito da elaboração dos relatórios anuais referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) 1370/2007, bem como os constantes do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio;
(iii) Colaborar com a CIMBAL na transmissão de informação de reporte à AMT sobre remunerações ou compensações recebidas ao abrigo dos instrumentos contratuais em vigor;
(iv) Colaborar com a CIMBAL na transmissão de outra informação relevante para o serviço, nomeadamente a justificação de eventuais atrasos dos passageiros, horas de chegada e partida dos passageiros, relatar eventuais ocorrências durante a execução dos serviços, taxa de ocupação da viatura e comunicação de outras informações solicitadas pela CIMBAL que se considerem relevantes para a correta execução dos serviços.
2 -Sem prejuízo do previsto no ponto anterior, os operadores aderentes obrigam-se a prestar à CIMBAL todas as informações necessárias ao acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços que lhe sejam solicitadas por esta Autoridade de Transportes, nos prazos por esta fixados.
3 -Recebidas as informações ou esclarecimentos solicitados, a CIMBAL pode ainda solicitar esclarecimentos ou informações adicionais que considere relevantes para uma adequada análise da informação recebida.

Artigo 14.º

Supervisão e fiscalização dos serviços

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a CIMBAL supervisiona e fiscaliza a atividade dos Operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais, as quais podem incluir ações de fiscalização periódica para verificação do cumprimento das regras da prestação de serviços de transporte flexível por parte dos operadores e inquéritos telefónicos aos passageiros após a realização das viagens para confirmação da realização das viagens e/ou realização de inquéritos de satisfação.
2 -As ações de fiscalização previstas no presente Regulamento a outras entidades competentes, nomeadamente à AMT, no exercício das suas competências de regulação e fiscalização nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.
3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o Operador facultará à CIMBAL a informação por esta solicitada relativa à faturação e à venda dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestará todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados, obrigando-se a CIMBAL e os seus colaboradores a assegurar o dever de confidencialidade relativamente aos dados a que tenham acesso.

Artigo 15.º

Gestão e monitorização

1 -A fiscalização e acompanhamento da execução do disposto no presente regulamento são assegurados pela Autoridade de Transportes da CIMBAL.
2 -Para além do agendamento das reservas e operacionalização da atribuição dos serviços ao operador, cabe à AT CIMBAL:
1. a)Assegurar a comunicação quotidiana entre operadores de transportes e a CIMBAL;
2. b)Verificar o cumprimento das obrigações de cada operador de transportes associada à exploração dos serviços de transporte público flexível abrangidos pelo presente regulamento;
3. c)Elaborar anualmente relatórios de acompanhamento dos serviços, os quais incluem os indicadores de desempenho previstos no Anexo III;
4. d)Realizar inquéritos de satisfação dos clientes;
3 -Caso a CIMBAL, no âmbito das suas atividades de gestão e monitorização dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, detete o cumprimento defeituoso do Regulamento, desvios ou defeitos nas atividades de prestação dos serviços, pode impor ao operador a implementação de medidas que se revelem adequadas à correção da situação detetada.

Artigo 16.º

Subcontratação

Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 9.º, os operadores habilitados à prestação dos serviços não podem subcontratar a realização dos serviços de TPF para os quais se encontra habilitado a explorar ou ceder a terceiros quaisquer direitos e obrigações delas decorrentes, sem autorização expressa da CIMBAL.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento de qualquer obrigação inerente à execução do presente regulamento, designadamente do previsto no Artigo 10.º, por facto que lhe seja imputável, a CIMBAL pode notificar o operador para retificação da situação num prazo que vier a determinar para o efeito para reposição da situação, suspendendo quaisquer pagamentos, enquanto durar o incumprimento.
2 -Findas as situações de incumprimento, são retomados os pagamentos das compensações financeiras a cargo da AT CIMBAL.
3 -O incumprimento das obrigações de serviço público estabelecidas no presente regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.ª, 40.º e 46.º do RJSPTP.
4 -O incumprimento do presente regulamento pode conduzir à exclusão do operador da prestação de serviços de transporte público flexível pela CIMBAL.

Artigo 18.º

Sanções pecuniárias

1 -Sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou resolução da Prestação de Serviços a CIMBAL pode em consonância com o previsto nos artigos 325.º e 329.º do Código dos Contratos Públicos e no artigo 45.º do RJSPTP, aplicar sanções pecuniárias em caso de incumprimentos pelos operadores das suas obrigações, incluindo as determinações emanadas pela CIMBAL emitidas em observância da lei e/ou do regulamento.
2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os incumprimentos dos operadores classificam-se em leves, graves ou muito graves.
3 -Classificam-se em infrações leves, sancionadas com sanção pecuniária de 30€ (trinta euros):
1. a)Incumprir com a obrigação de comunicar à CIMBAL quaisquer ocorrências que ponham em causa os serviços agendados;
2. b)Não manter em perfeitas condições de higiene e limpeza os bens afetos à prestação dos serviços;
3. c)Atraso superior a 15 (quinze) minutos e igual ou inferior a 30 (trinta) minutos na chegada à paragem para recolha do passageiro;
4. d)Realização entre 70 % e 80 % dos serviços com adiantamentos superiores a 5 minutos;
5. e)Atraso superior a 2 (dois) dias e inferior a 5 (cinco) dias no envio de informação solicitada pela CIMBAL ou na prestação de deveres obrigatórios de informação nos termos do presente regulamento;
6. f)Atraso superior a 2 (dois) dias e inferior a 5 (cinco) dias no envio à CIMBAL dos comprovativos de venda dos títulos de transporte, como previsto no N.º 4, Artigo 11.º
4 -Classificam-se em infrações graves, sancionadas com sanção pecuniária de 50€ (cinquenta euros):
1. a)Incumprimento da legislação aplicável em matéria de higiene, segurança no trabalho, segurança social e demais legislação aplicável às atividades associadas à exploração dos serviços de transporte flexível;
2. b)Incumprimento da obrigação de utilização do dístico identificativo dos serviços de transporte flexível de passageiros, nos termos do previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.60/2018, de 8 de setembro;
3. c)Atraso superior a 30 (trinta) minutos e inferior a 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada à paragem para recolha do passageiro;
4. d)Atraso superior a 5 (cinco) dias e inferior a 10 (dez) dias no envio de informação solicitada pela CIMBAL ou na prestação de deveres obrigatórios de informação nos termos do presente regulamento;
5. e)Falta de contratação ou renovação das apólices de seguro necessárias para a exploração dos serviços de transporte flexível;
6. f)Taxa de recusa dos serviços entre 50 % e 79 %;
7. g)Atraso superior a 5 (cinco) dias e inferior a 10 (dez) dias no envio à CIMBAL dos comprovativos de venda dos títulos de transporte, como previsto no ponto 4 do Artigo 10.º
8. h)Incumprimento do indicador de realização dos serviços entre 70 % e 89 % dos serviços programados;
9. i)Conduta inadequada dos operadores na sua relação com os passageiros e com a CIMBAL;
10. j)Falta de observância da lei e no presente Regulamento relativamente à disponibilização do livro de reclamações;
5 -Classificam-se em infrações muito graves, sancionadas com sanção pecuniária de 80€ (oitenta euros):
1. a)Incumprimento na realização de mais de 90 % dos serviços programados;
2. b)Taxa de recusa dos serviços superior a 80 %;
3. c)Inexistência de apólices de seguro válidas em seguros que o operador se encontre obrigado a deter para o exercício da sua atividade de operador de táxi;
4. d)Atraso superior a 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada à paragem para recolha do passageiro;
5. e)Incumprimento da obrigação de realização dos serviços programados e que lhe foram atribuídos pela CIMBAL, sem aviso prévio, ou seja, a não realização de um serviço previamente aceite;
6. f)Incumprimento na cobrança de títulos de transporte aos passageiros previstos no Artigo 11.º
7. g)Impedimento de acesso aos serviços de transporte flexível de passageiros que reúnam condições para ser transportados;
8. h)Falta de obtenção, renovação das licenças e/ou autorizações necessárias para a realização dos serviços;
9. i)Falsificação de informação e/ou dos documentos a disponibilizar à CIMBAL ou a outras autoridades competentes;
10. j)Incumprimento das regras de segurança rodoviária em vigor aquando da exploração dos serviços de transporte flexível, sendo cada caso de incumprimento considerada uma infração sancionável autonomamente;
11. k)Incumprimento com a obrigação de realização de inspeção obrigatória aos veículos afetos à prestação de serviços de transporte flexível, sendo cada dia de atraso considerado uma infração sancionável autonomamente;
12. l)Incumprimento da legislação em matéria de proteção de dados pessoais em vigor.
6 -Nos casos em que não se verifiquem situações de reincidência de uma determinada infração, pode a CIMBAL decidir pela atenuação ou revogação da sanção total ou parcial da sanção pecuniária a aplicar, sempre que se verifique que o operador procedeu à correção da situação no prazo adicional concedido pela CIMBAL para a sua correção.
7 -Sempre que o incumprimento ocorrido não seja doloso ou lese o interesse público subjacente à prestação de serviços, a CIMBAL pode substituir a sanção pecuniária por uma advertência.
8 -As aplicações das sanções previstas no presente artigo são aplicáveis dentro dos limites máximos do respetivo valor acumulado previstos nos n.os 2 a 4 do Artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 19.º

Suspensão ou extinção da adesão por iniciativa do Operador

1 -O operador pode requerer à CIMBAL a suspensão da sua adesão ao Sistema de transporte flexível por 30 (trinta) dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.
2 -O requerimento de suspensão da adesão ao Sistema de Transporte Flexível referido no número anterior deve ser realizado através de comunicação nos termos e pelos canais que vierem a ser definidos no formulário de adesão, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis relativamente à data de produção de efeitos a suspensão requerida, devendo especificar o período para qual pretende a suspensão requerida.
3 -A suspensão implica a não solicitação ao operador de qualquer serviço durante o período em que a mesma se encontrar ativa.

Artigo 20.º

Resolução da adesão ao sistema de transporte flexível por incumprimento do operador

1 -Para além de outros casos de violação reiterada ou grave, pelo Operador, das disposições legais ou do presente Regulamento e dos casos especialmente previstos na lei, a CIMBAL pode determinar unilateralmente a resolução da Prestação de Serviços de qualquer Operador, sem que este tenha direito a qualquer indemnização, nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento de qualquer obrigação inerente ao presente regulamento, nos termos do Artigo 17.º;
2. b)Incumprimento pelo Operador Aderente de decisões judiciais relativas à sua adesão ou de quaisquer entidades com poderes de regulação sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do presente Regulamento;
3. c)Declaração de insolvência, estado de liquidação, dissolução, sujeição a qualquer medida judicial de recuperação de empresa ou inabilitação judicial ou administrativa do exercício da atividade social relativamente ao Operador;
4. d)Condenação do Operador por qualquer delito que afete de forma grave a sua honorabilidade profissional ou que a impeça de cumprir a Prestação de Serviços;
5. e)Exercício, pelo Operador, de prática fraudulenta que lese o interesse público;
6. f)Extinção de qualquer das licenças legalmente exigidas relativas ao acesso à atividade de transporte público de passageiros em táxi ou ao mercado relevante.
2 -A resolução produz efeitos mediante notificação do operador pela CIMBAL indicando o motivo que determina a resolução.
3 -A resolução da Prestação de Serviços não prejudica a aplicação de quaisquer outras sanções e responsabilidades legal ou contratualmente previstas.

Artigo 21.º

Força Maior

1 -Consideram-se casos de força maior impeditivos do cumprimento do previsto no presente regulamento, os eventos imprevisíveis e inevitáveis, externos à vontade dos operadores e da Autoridade de Transportes e independentes da sua vontade de atuação, que comprovadamente impeçam o cumprimento pontual das obrigações previstas neste regulamento.
2 -Para os efeitos do previsto no número anterior, consideram-se como eventos de força maior, atos de guerra ou subversão, hostilidades ou invasão, tumultos, rebelião, explosão nuclear, contaminação radioativa ou química, eventos climáticos extremos (e.g. ciclones, cheias, tempestades) ou catástrofes naturais (e.g. sismo, tremores de terra, cataclismos), atos de rebelião ou terrorismo, atos legislativos governamentais ou administrativos disjuntivos, ciberataques que impeçam a comunicação dos serviços.
3 -Não são considerados como casos de força maior os seguintes eventos:
1. a)Greves ou conflitos laborais do setor;
2. b)Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.
4 -Na ocorrência de circunstâncias que consubstanciem eventos de força maior ao abrigo do disposto no presente regulamento, o operador fica obrigada a:
1. a)Dar conhecimento imediato à CIMBAL da ocorrência do evento de força maior;
2. b)Adotar diligentemente todas as medidas ao seu dispor para mitigar os efeitos causados pelo evento, nomeadamente acautelar sempre que possível a chamada de outro colega para a realização do serviço ou avisar o passageiro da impossibilidade da realização do serviço pela ocorrência do evento;
3. c)Apresentar à CIMBAL, por escrito no prazo máximo de 3 (três) dias a seguir ao evento informação sobre o evento e medidas adotadas.
5 -A ocorrência de um evento de força maior reconhecido pela CIMBAL tem por efeito, consoante aplicável exonerar os operadores da responsabilidade pelo incumprimento das obrigações emergentes do regulamento que sejam afetadas pela ocorrência do mesmo.

Artigo 22.º

Não exoneração do cumprimento das obrigações de prestação dos serviços de TPF

A submissão de qualquer questão ao tribunal não exonera o Operador do pontual cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento e das determinações da CIMBAL emanadas ao abrigo da lei ou do Regulamento, devendo o Operador garantir, de boa-fé, a Prestação de Serviços, até que uma decisão final definitiva seja proferida pelo tribunal relativamente à matéria em causa.

Artigo 23.º

Regime de risco

1 -Os operadores de táxi executam os Serviços de Transporte Flexível previstos no Anexo 1 do presente regulamento de acordo com as instruções da CIMBAL, mediante a remuneração prevista no Artigo 12.º
2 -Os operadores assumem todos os riscos de execução, produção, alocação de meios humanos, frota, custos, licenças, seguros, segurança, qualidade e reporte dos serviços.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2:
1. a)Entende-se por risco de oferta e de produção, o risco de variação de todos os custos de mão-de-obra, bem como dos custos associados à obtenção, à manutenção e à atualização das licenças, seguros e outros direitos necessários para o exercício da atividade de transporte em táxi;
2. b)Entende-se por risco de investimento, o risco de depreciações ou amortizações dos bens ou direitos da titularidade do operador afetos à prestação dos serviços de transporte flexível nos termos do presente regulamento e os riscos financeiros associados a investimentos;
3. c)O risco de alterações legislativas e regulamentares de carácter geral, incluindo de natureza fiscal, laboral e ambiental, que correm por conta dos operadores.

Capítulo IV - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL

Artigo 24.º

Acesso e utilização dos serviços

1 -Tem acesso à utilização dos serviços de transporte flexível da Baixo Alentejo todos os cidadãos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os menores de 16 (dezasseis) anos apenas podem aceder aos serviços de transporte flexível quando acompanhados por outro passageiro maior de 18 (dezoito) anos, ou sendo portadores de declaração assinada pelo encarregado de educação de permissão para utilização dos serviços sem que se encontrem acompanhados.
3 -A utilização dos serviços de transporte flexível implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto no presente regulamento e legislação aplicável.

Artigo 25.º

Reserva prévia dos serviços de transporte flexível

1 -O acesso ao Sistema de Transporte Flexível depende de registo prévio pelo passageiro na plataforma do Sistema de Transporte Flexível, nos termos do previsto no n.º 4, do Artigo 8.º do presente regulamento.
2 -Aquando do registo na plataforma, é obrigatório o fornecimento dos seguintes dados pessoais do passageiro: nome, contacto telefónico, município de residência, número de contribuinte e faixa etária.
3 -O acesso ao sistema de transporte flexível depende de registo prévio pelo passageiro ou na plataforma online, ou por via de chamada telefónica para a central de reservas que a CIMBAL externaliza, dedicada ao transporte flexível.

Artigo 26.º

Percursos, paragens e horários

1 -Os percursos, paragens e horários dos serviços de transporte flexível definidos no presente Regulamento enquadram-se no âmbito territorial do Baixo Alentejo e são determinados em função das reservas rececionadas no sistema.
2 -Tendo em consideração as origens e destinos das reservas do sistema será determinado o percurso otimizado para cada viagem e comunicado ao operador responsável pela realização do serviço.
3 -Para efeito do disposto no número anterior, podem ser realizadas viagens partilhadas entre vários passageiros até ao limite da lotação dos veículos afetos à exploração do serviço, de acordo com o planeamento e otimização realizados pela CIMBAL.
4 -As paragens afetas aos serviços encontram-se identificadas com sinalética identificativa dos serviços com a imagem que consta no Anexo VI ao presente regulamento.
5 -As paragens referidas no número anterior podem ser alteradas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMBAL, sendo comunicadas aos Operadores e publicitadas no Website do projeto [linis-transportesbaixoalentejo.pt]
6 -As informações respeitantes aos horários previstos de partida e chegada de cada viagem reservada é comunicada ao passageiro aquando do agendamento da viagem.

Artigo 27.º

Pagamento

O pagamento do título de transporte é realizado no início da viagem ao operador responsável pela realização dos serviços, de acordo com o tarifário em vigor.

Artigo 28.º

Direitos dos passageiros

São direitos dos passageiros dos serviços de transporte flexível os seguintes:

a)Realização do serviço de transporte agendado pelo passageiro nos termos dos Artigo 8.º e Artigo 25.º;
b)Realização do serviço em condições adequadas de conforto e segurança;
c)Direito de informação sobre o serviço de transporte flexível;
d)Direito de reclamação de atos que possam colocar em causa os seus direitos e/ou interesses legalmente protegidos.
e)Transporte de bagagem, sacos de compras e outros volumes portáteis ou animais de companhia, nos termos estabelecidos nos artigos 11.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, caso haja capacidade disponível na viatura para acondicionamento e mediante validação prévia do motorista que faz a rota/viagem, podendo o Operador negar o transporte desses volumes caso estes não estejam devidamente acondicionados ou possam danificar e/ou colocar a higiene da viatura em causa, em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de agosto.

Artigo 29.º

Obrigações dos passageiros

Os passageiros dos serviços de transporte flexível do Baixo Alentejo têm o dever de:

a)Efetuar a reserva prévia do serviço, recorrendo aos meios previstos para o efeito;
b)Proceder à aquisição do título de transporte válido para a realização das viagens;
c)Comparecer na paragem do serviço no dia para o qual efetuou a reserva da viagem no horário previsto para o efeito;
d)Sair da viatura na paragem definida;
e)Fazer-se acompanhar do título de transporte e de um documento de identificação ao longo de toda a viagem;
f)Proceder ao registo e agendamento da viagem para passageiros terceiros que, eventualmente, o acompanhem na viagem;
g)Proceder ao registo e agendamento da viagem para crianças até aos 16 anos inclusive que, o acompanhem na viagem;
h)Adotar uma conduta adequada à manutenção da boa ordem durante o serviço de transporte, abstendo-se de comer, fumar ou praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene do veículo ou que coloquem em causa a sua segurança;
i)Abster-se de praticar quaisquer atos, sob qualquer forma, inerentes a peditórios, propagandas ou outros similares no interior da viatura;
j)Abster-se de aceder e utilizar o serviço de transporte sob o efeito de substâncias estupefacientes ou em estado de embriaguez;
k)Usar cinto de segurança.

Artigo 30.º

Apoio ao Cliente

1 -Os passageiros dos serviços de transporte flexível poderão recorrer ao número telefónico disponibilizado pela CIMBAL para afeitos da realização das reservas dos serviços como linha de apoio ao cliente, para esclarecimento de dúvidas, apresentação de sugestões ou obtenção de informação sobre os serviços.
2 -A linha telefónica de apoio estará disponível todos os dias úteis no período compreendido entre as 09h00 e as 12h30 e das 14h00 às 17h30;
3 -Poderão ainda utilizar como canal de apoio o seguinte endereço de email [email protected], devendo para o efeito indicar os seguintes dados: nome, contacto telefónico, morada de residência, motivo de contacto. Caso se encontrem a reportar uma ocorrência relativamente a um dos serviços deverão ainda indicar: data e hora da ocorrência, paragem de origem e destino da viagem e descrição da ocorrência.

Artigo 31.º

Proteção de dados pessoais

1 -A CIMBAL é a única entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos passageiros, utilizados estritamente no âmbito da celebração e execução dos serviços de transporte flexível do Baixo Alentejo, de acordo com o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”).
2 -Os dados pessoais dos passageiros são tratados com as seguintes finalidades:
1. a)Gestão e prestação dos serviços de transporte flexível abrangidos pelo presente regulamento;
2. b)Desenvolvimento de estatísticas sobre utilização do serviço:
3. c)Avaliação da qualidade do serviço, através de inquéritos de satisfação.
3 -Os dados pessoais dos Clientes serão apenas tratados pela CIMBAL durante o período de execução do contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário a pedido celebrado entre o Cliente e a CIMBAL e, após o termo do período acima referido, durante o prazo que for estritamente necessário ao cumprimento das obrigações legais, designadamente obrigações fiscais, a que esta Autoridade de Transportes estiver obrigada, período após o qual serão eliminados.
4 -Na qualidade de entidade responsável pelo tratamento, a CIMBAL pode partilhar os dados pessoais dos passageiros com outros destinatários, incluindo autoridades fiscais e entidades subcontratantes, no âmbito da realização dos serviços de transporte flexível solicitados, nomeadamente os Operadores prestadores dos serviços.
5 -A relação com os Operadores prestadores dos serviços será regulada ao abrigo de Acordo de Tratamento de Dados, em cumprimento do estabelecido no artigo 28.º do RGPD.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Operador é ainda responsável pelo tratamento de dados para efeitos da observância das suas obrigações em matéria fiscal, nomeadamente, para cobrança do tarifário, comprometendo-se a realizar o referido tratamento em cumprimento da legislação comunitária e nacional.
7 -O cliente enquanto titular dos dados pessoais, pode, a todo o momento exercer os direitos conferidos na legislação aplicável em matéria de dados pessoais, incluindo o direito de acesso aos seus dados, a retificação e ou apagamento dos seus dados, a limitação do tratamento, a portabilidade dos seus dados, a oposição ao tratamento nos termos sujeitos aos condicionalismos legalmente aplicáveis.

Artigo 32.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

13 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMBAL, António José Rosa de Brito.

ANEXO I

(Formulário de Adesão)

[Identificação do operador], com sede/domicílio fiscal na [morada] e com o número de identificação fiscal [...], representada por [identificação do representante] (se aplicável), vem, enquanto operador licenciado para a prestação de transporte em táxi e detentor de veículo(s) licenciado(s) para a prestação de serviço de transporte em táxi no Município de [Identificar o Município] requerer a adesão ao Sistema de Transporte Flexível nos termos do Artigo 5.º do Regulamento de Adesão ao Sistema de Transporte de Passageiros Flexível “Linis” da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.

Para o efeito, o operador junta em anexo ao presente formulário a seguinte documentação:

a) Número de telefone;

b) Endereço de correio eletrónico;

c) Número do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;

d) Código de acesso à certidão permanente (empresas);

e) Certidão de inexistência de dívidas à Segurança Social e à Administração Tributária e Aduaneira, podendo ser disponibilizadas à CIMBAL autorizações para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

f) Comprovativo do IBAN;

g) Certificado do registo criminal do operador ou, em caso de pessoa coletiva, dos titulares dos respetivos órgãos de administração e fiscalização;

h) Cópia da licença/alvará emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. para o exercício da atividade de transporte rodoviário em táxi prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;

i) Cópia da(s) licença(s) relativa(s) ao(s) veículo(s) afeto(s) ao transporte em táxi prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;

j) Cópia do certificado de motorista de táxi emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. nos termos da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro;

O signatário declara, com a sua adesão ao Sistema de Transporte Flexível, aceitar submeter-se aos termos e condições de prestação de serviços de transporte flexível previstos no Regulamento de Adesão ao Sistema de Transporte de Passageiros Flexível “Linis” da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, aprovado pela CIMBAL, aceitando ser contactado por correio registado com aviso de receção, chamada telefónica, SMS ou correio eletrónico para efeitos da comunicação da sua adesão ao Sistema de Transporte Flexível e por chamada telefónica, SMS ou correio eletrónico no âmbito da execução da Prestação de Serviços.

Ao preencher e entregar o presente formulário, toma conhecimento de que os seus dados pessoais serão tratados pela CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, por serem necessários para a verificação do preenchimento dos requisitos de adesão ao Sistema de Transporte Flexível ao abrigo da execução do respetivo contrato de prestação de serviços e diligências pré-contratuais, bem como do cumprimento de obrigações legais às quais a CIMBAL se encontra adstrita. Os dados pessoais constantes do presente formulário poderão ser transmitidos a terceiros contratados pela CIMBAL para a execução de procedimentos necessários e inerentes à prestação do serviço ou ao abrigo do cumprimento de obrigações legais perante as entidades competentes.

Os dados pessoais tratados pela CIMBAL neste âmbito são, caso aplicável, o seu nome, domicílio fiscal, NIF, telemóvel, email, n.º do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou outro documento de identificação, certidão de inexistência de dívidas à Segurança Social e à Administração Tributária e Aduaneira, IBAN, certificado do registo criminal, cópia da licença/alvará para o exercício da atividade de transporte rodoviário em táxi, cópia da(s) licença(s) relativa(s) ao(s) veículo(s) afeto(s) ao transporte em táxi e cópia do certificado de motorista de táxi.

Os dados serão conservados durante o período de execução do contrato de prestação de serviços e, após o termo deste período, pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das obrigações legais a que a CIMBAL estiver adstrita, nomeadamente, em matéria fiscal.

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, de obter informação sobre os destinatários dos dados, através do responsável pelo tratamento, de portabilidade dos dados, de oposição e de retirar o consentimento prestado, caso aplicável, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Têm ainda direito a receber uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais e a serem informados de qualquer violação de dados, bem como, direito a apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de recorrer aos tribunais comuns. Os direitos podem ser exercidos junto da CIMBAL através do Encarregado de Proteção de Dados designado, via postal para a morada Praceta Rainha D. Leonor, n.º 1, 7800-431 Beja ou via e-mail para o endereço [email protected]

___

[local], [data da assinatura]

ANEXO II

(Tarifários a vigorar)

1) Nos serviços de transporte público flexível da CIMBAL vigora o tarifário em vigor indicado no Quadro 1.

Quadro 1 - Tarifário do Serviço Transporte Flexível da CIMBAL

Escalão Km

Bilhete Inteiro

0-10

1,00€

10-20

1,25€

20-30

1,50€

30-40

1,75€

40-50

2,00€

Mais de 50

2,25€

ANEXO III

(Indicadores de desempenho)

1 - Sem prejuízo de outros mecanismos de monitorização previstos no Regulamento e na lei, a monitorização do desempenho dos operadores afetos à exploração dos serviços de transporte flexível será efetuada pelos indicadores que se identificam no Quadro que se segue que contem a seguinte informação:

Indicador: correspondente à designação do indicador;

Periodicidade: frequência com que se efetua a monitorização do indicador;

Responsável pela obtenção da informação: em que se identifica a entidade responsável pela obtenção da informação necessária ao cálculo do indicador

Nível mínimo exigido: nos casos em que aplicável pode originar a aplicação de sanções pecuniárias por falhas de desempenho.

Indicadores

Periodicidade

Responsável pela obtenção da informação

Nível mínimo exigido

Indicador de realização

Trimestral

CIMBAL

90 % dos serviços realizados

Indicador de pontualidade

Trimestral

CIMBAL

90 % dos serviços realizados sem adiantamento

Sinistralidade

Trimestral

Operadores

–

Serviços Recusados

Trimestral

CIMBAL

Inferior a 20 % de serviços recusados

2 - Identifica-se seguidamente para cada um dos indicadores a metodologia de calculo e as pontuações a obter, sempre que para os mesmos esteja associada uma sanção contratual.

Indicador de realização

Com base no indicador de realização, que avalia o cumprimento da realização dos serviços atribuídos aos operadores, nos termos do previsto no Artigo 8.º, de acordo com a seguinte classificação:

em que:

Serviços realizados, corresponde ao número de serviços efetivamente realizados durante um mês.

Serviços Planeados, corresponde ao número de serviços atribuídos ao operador para serem realizados, nos termos do disposto no Artigo 8.º, durante um mês, deduzidos do número de serviços não realizados por motivos não imputáveis aos operadores.

Classificações obtidas

Intervalos

Classificação mensal

IR > 90 %

Muito Bom

70 %< IR < 90 %

Bom

IR<70 %

Insuficiente

Indicador de pontualidade

Pretende aferir a pontualidade dos operadores na recolha dos clientes de acordo com a hora prevista do serviço comunicada ao operador.

Classificações

Intervalos

Classificação mensal

IP > 90 %

Muito Bom

70 %< IP < 80 %

Bom

IP<70 %

Insuficiente

Indicador de Sinistralidade

Serviços Recusados

ANEXO IV

Veículos afetos à prestação de serviços

1 - A CIMBAL disponibilizará no site da internet criado para o projeto ou no site da CIMBAL a lista de veículos afetos à exploração dos serviços de transporte público flexível abrangidos pelo presente regulamento, identificando a matrícula dos veículos.

2 - A lista de veículos será atualizada sempre que se verificar a adesão de novos operadores ao regulamento ou a afetação ou desafetação de veículos à prestação de serviços.

A lotação mínima dos veículos será de 4 lugares e a partir de 01 de janeiro deverá aplicar-se a idade máxima prevista na Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro.

ANEXO V

Dever de Informação ao abrigo do RGPD

O tratamento dos dados constantes respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Titulares dos dados: São titulares dos dados pessoais as pessoas singulares que utilizem o serviço de Transporte Público Flexível do Baixo Alentejo (TPF-AC), disponibilizado pela CIMBAL, bem como os seus encarregados de educação, no caso de menores de idade.

Responsável pelo tratamento dos dados: Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), com sede na Praceta Rainha D. Leonor, n.º 1, 7800-431 Beja, e-mail: [email protected], telefone: 284 310 160, NIPC 509 761 534.

Encarregado de Proteção de Dados: Encarregado de Proteção de Dados da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, Praceta Rainha D. Leonor, n.º 1, Apartado 70, 7801-953 Beja, e-mail: [email protected].

Finalidades do tratamento: Gestão da prestação do serviço de Transporte Público Flexível do Baixo Alentejo (TPF); Desenvolvimento de estatísticas sobre a utilização do serviço; Avaliação da qualidade do serviço, através de inquéritos de satisfação.

Licitude do tratamento: Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais; Cumprimento de obrigações jurídicas; Prossecução das atribuições de interesse público da CIMBAL.

Dados pessoais tratados: Nome, município ou morada de residência (opcional), email, telemóvel, NIF, faixa etária, mobilidade reduzida, nome de acompanhantes, dados relacionados com o transporte (ponto de origem e destino, data e horário da viagem).

Destinatários dos dados pessoais: Os destinatários dos dados pessoais são os serviços com competência para a gestão do Transporte Público Flexível do Baixo Alentejo (TPF).

Transmissão de dados pessoais: Os dados pessoais constantes poderão ser transmitidos a terceiros contratados pelo CIMBAL para a execução de procedimentos necessários e inerentes à prestação do serviço, designadamente operadores de transportes, ou ao abrigo do cumprimento de obrigações legais perante entidades competentes. Tais entidades obrigam-se a cumprir os deveres previstos no RGPD e demais legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais.

Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão tratados pela CIMBAL durante o período de execução do contrato de prestação de serviços de transporte e, após o termo deste período, pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das obrigações legais, a que a CIMBAL estiver adstrita, período após o qual serão eliminados.

Direitos dos titulares dos dados: Os titulares dos dados têm direito de acesso (artigo 15.º, do RGPD), de retificação (artigo 16.º, do RGPD), de apagamento (artigo 17.º, do RGPD), de limitação do tratamento (artigo 18.º, do RGPD), de obter informação sobre os destinatários dos dados, através do responsável pelo tratamento (artigo 19.º, do RGPD), de portabilidade dos dados (artigo 20.º, do RGPD), de oposição (artigo 21.º, do RGPD) e de retirar o consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Têm ainda direito a receber uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais e a serem informados de qualquer violação de dados, bem como, direito a apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do sítio www.cnpd.pt., ou por carta dirigida para a Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa e os contactos de telefone: 213 928 400, Fax: 213 976 832, e-mail [email protected] ou de recorrer aos tribunais comuns.

Outras informações: A comunicação dos dados pessoais neste procedimento é necessária para a prossecução das finalidades a que o mesmo se destina. Caso não forneça os dados o seu pedido ou pretensão não poderá ser tratado. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidades distintas das que presidiram à recolha. Qualquer violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares será levada a conhecimento do titular no prazo legal.

ANEXO VI

Imagem dos serviços de transporte flexível do Baixo Alentejo

320024526

Artigo 32.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

13 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMBAL, António José Rosa de Brito.

ANEXO I

(Formulário de Adesão)

Para o efeito, o operador junta em anexo ao presente formulário a seguinte documentação:

a) Número de telefone;

b) Endereço de correio eletrónico;

d) Código de acesso à certidão permanente (empresas);

f) Comprovativo do IBAN;

g) Certificado do registo criminal do operador ou, em caso de pessoa coletiva, dos titulares dos respetivos órgãos de administração e fiscalização;

i) Cópia da(s) licença(s) relativa(s) ao(s) veículo(s) afeto(s) ao transporte em táxi prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;

j) Cópia do certificado de motorista de táxi emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. nos termos da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro;

___

[local], [data da assinatura]

ANEXO II

(Tarifários a vigorar)

1) Nos serviços de transporte público flexível da CIMBAL vigora o tarifário em vigor indicado no Quadro 1.

Quadro 1 - Tarifário do Serviço Transporte Flexível da CIMBAL

Escalão Km

Bilhete Inteiro

0-10

1,00€

10-20

1,25€

20-30

1,50€

30-40

1,75€

40-50

2,00€

Mais de 50

2,25€

ANEXO III

(Indicadores de desempenho)

Indicador: correspondente à designação do indicador;

Periodicidade: frequência com que se efetua a monitorização do indicador;

Responsável pela obtenção da informação: em que se identifica a entidade responsável pela obtenção da informação necessária ao cálculo do indicador

Nível mínimo exigido: nos casos em que aplicável pode originar a aplicação de sanções pecuniárias por falhas de desempenho.

Indicadores

Periodicidade

Responsável pela obtenção da informação

Nível mínimo exigido

Indicador de realização

Trimestral

CIMBAL

90 % dos serviços realizados

Indicador de pontualidade

Trimestral

CIMBAL

90 % dos serviços realizados sem adiantamento

Sinistralidade

Trimestral

Operadores

–

Serviços Recusados

Trimestral

CIMBAL

Inferior a 20 % de serviços recusados

2 - Identifica-se seguidamente para cada um dos indicadores a metodologia de calculo e as pontuações a obter, sempre que para os mesmos esteja associada uma sanção contratual.

Indicador de realização

em que:

Serviços realizados, corresponde ao número de serviços efetivamente realizados durante um mês.

Classificações obtidas

Intervalos

Classificação mensal

IR > 90 %

Muito Bom

70 %< IR < 90 %

Bom

IR<70 %

Insuficiente

Indicador de pontualidade

Pretende aferir a pontualidade dos operadores na recolha dos clientes de acordo com a hora prevista do serviço comunicada ao operador.

Classificações

Intervalos

Classificação mensal

IP > 90 %

Muito Bom

70 %< IP < 80 %

Bom

IP<70 %

Insuficiente

Indicador de Sinistralidade

Serviços Recusados

ANEXO IV

Veículos afetos à prestação de serviços

2 - A lista de veículos será atualizada sempre que se verificar a adesão de novos operadores ao regulamento ou a afetação ou desafetação de veículos à prestação de serviços.

A lotação mínima dos veículos será de 4 lugares e a partir de 01 de janeiro deverá aplicar-se a idade máxima prevista na Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro.

ANEXO V

Dever de Informação ao abrigo do RGPD

O tratamento dos dados constantes respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Licitude do tratamento: Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais; Cumprimento de obrigações jurídicas; Prossecução das atribuições de interesse público da CIMBAL.

Destinatários dos dados pessoais: Os destinatários dos dados pessoais são os serviços com competência para a gestão do Transporte Público Flexível do Baixo Alentejo (TPF).

ANEXO VI

Imagem dos serviços de transporte flexível do Baixo Alentejo

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