Art.º 24 · Regulamento n.º 1017/2026 — Acesso e utilização dos serviços

1 -Tem acesso à utilização dos serviços de transporte flexível da Baixo Alentejo todos os cidadãos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os menores de 16 (dezasseis) anos apenas podem aceder aos serviços de transporte flexível quando acompanhados por outro passageiro maior de 18 (dezoito) anos, ou sendo portadores de declaração assinada pelo encarregado de educação de permissão para utilização dos serviços sem que se encontrem acompanhados.
3 -A utilização dos serviços de transporte flexível implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto no presente regulamento e legislação aplicável.

Artigo 24.º — Acesso e utilização dos serviços