Artigo 33.º — Direito ao uso das insígnias

A pessoa agraciada pode fazer uso das insígnias municipais em todas as cerimónias oficiais promovidas pelo Município de Lagoa, entidades públicas ou sempre que as circunstâncias o justifiquem, de acordo com o prudente arbítrio de cada um, de forma a dignificar sempre o Município de Lagoa.