Art.º 20 · Regulamento n.º 1018/2025 — Critérios de apreciação e princípios orientadores

1 -Em função da dotação orçamental inscrita no Plano de Atividades e Orçamento, as candidaturas apresentadas serão avaliadas e selecionadas segundo os critérios definidos pela CMSMF.
2 -De forma a salvaguardar a justiça e a equidade na atribuição dos apoios, os critérios serão afixados de acordo com a alínea d), do n.º 2, do artigo 16.º do presente Regulamento, tendo em conta, em função da especificidade de cada Medida, princípios orientadores, tais como:
1. a)Adequação do projeto à prossecução dos objetivos referidos no artigo 5.º do presente Regulamento;
2. b)Cumprimento das condições referidas no artigo 13.º do presente Regulamento;
3. c)Desenvolvimento de parcerias colaborativas, na conceção, desenvolvimento e realização do projeto, entre pessoas coletivas sem fins lucrativos e agentes culturais, preferencialmente do território;
4. d)Consistência e viabilidade do projeto de gestão;
5. e)Valorização do território através de projetos que promovam a história local, o património material e imaterial, o edificado, os produtos e os recursos endógenos do território;
6. f)Promoção de cruzamentos artísticos interdisciplinares, que concretizem, simultaneamente, duas ou mais disciplinas ou áreas do conhecimento;
7. g)Inclusão/participação de agentes culturais locais;
8. h)Criatividade e inovação do projeto (originalidade do projeto e do método para a sua concretização);
9. i)Currículo académico/artístico dos intervenientes no projeto cultural;
10. j)Capacidade de desenvolvimento de ações de formação e de capacitação nas diversas áreas culturais;
11. k)Capacidade de incorporar elementos endógenos - a gastronomia, as indústrias identitárias (cortiça, papel, calçado e ferragens) e os recursos culturais e turísticos - na promoção e valorização do território;
12. l)Capacidade de sensibilização e captação de novos públicos;
13. m)Relevância histórica e cultural do bem na e para a comunidade, tomando em linha de conta a sua autenticidade e identidade;
14. n)Estado de conservação e risco de perda do edificado, havendo urgência na intervenção e análise do impacto na sua recuperação;
15. o)Qualidade do projeto no que respeita à sua autenticidade e sustentabilidade;
16. p)A reabilitação valoriza o setor do Turismo e premeia o desenvolvimento local e social;
17. q)Suscetibilidade de integração e de realização de projetos culturais no património objeto de recuperação;
18. r)Possibilidade de novas utilizações, integrando ações na área educativa, social e turística.
3 -Na aplicação dos critérios referidos no número anterior, as candidaturas serão pontuadas numa escala de 0 a 100, sendo a pontuação mais elevada a correspondente à maior adequação do projeto ao critério em análise.
4 -A avaliação final de cada candidatura será obtida através de uma média ponderada.
5 -Apenas serão consideradas, no âmbito dos apoios do Programa de Apoio à Cultura, as candidaturas que, através da média ponderada, alcancem uma pontuação igual ou superior a 50 pontos.

Artigo 20.º — Critérios de apreciação e princípios orientadores

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