Art.º 10 · Regulamento n.º 1019/2023 — Análise da candidatura

1 -As candidaturas serão analisadas pelo executivo, que deliberará sobre o resultado das mesmas.
2 -A análise da candidatura deverá ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da sua apresentação.
3 -No prazo de apreciação poderá ser solicitada a junção de novos documentos, bem como realizadas diligências tidas como necessárias para o efeito.
4 -Serão tidas como prioritárias para decisão, as candidaturas que exponham situações de urgência socioeconómica, tendo em consideração os seguintes critérios:
1. a)Existência de menores em risco;
2. b)Grau de degradação da habitação;
3. c)Existência de idosos doentes ou situações de deficiência no agregado;
4. d)Condições de salubridade.

Artigo 10.º — Análise da candidatura