Art.º 7 · Regulamento n.º 1019/2023 — Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento mensal per capita, ter-se-á em conta o rendimento mensal bruto de todos os elementos do agregado familiar, reportados ao mês anterior ao da apresentação do requerimento, após dedução das importâncias a título de impostos, contribuições e despesas de saúde, devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia.
2 -Tratando-se de rendimentos variáveis, será tida em conta a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores ao da apresentação do requerimento.
3 -Para efeitos de apuramento do rendimento mensal do agregado familiar serão consideradas as seguintes categorias:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos de trabalho empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões (Na pensão de alimentos só será considerado o valor da diferença acima dos 150,00(euro) por dependente);
6. f)Prestações sociais (exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);
7. g)Bolsas de formação (exceto subsídio de alimentação, transporte e alojamento);
8. h)Outros rendimentos, fixos ou variáveis.
4 -Consideram-se rendimentos de capitais, 5 % do património mobiliário do valor total, designadamente juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior.
5 -Consideram-se rendimentos prediais, 5 % do somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e do valor patrimonial de todos os bens imóveis.
6 -Às famílias monoparentais com menores ou maiores a cargo com direito de abono de família será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar, para efeitos de cálculo de capitação. Para o efeito, devem ter a situação quanto às responsabilidades parentais devidamente reguladas ou provarem que as mesmas foram requeridas junto das instâncias competentes.
7 -O disposto do número anterior será ainda aplicável sempre que no agregado familiar existam pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como a pessoas isoladas.
8 -Inserida na política de apoio à natalidade, às famílias com três ou mais filhos será deduzido 30 % ao rendimento bruto do agregado familiar, para efeitos de cálculo da capitação.
9 -Não obstante a diversidade de deduções previstas no presente artigo, as mesmas não podem ser objeto de acumulação, sendo atribuída a de maior percentagem.

Artigo 7.º — Cálculo do rendimento mensal per capita

Histórico de Alterações