Art.º 15 · Regulamento n.º 102/2022 — Não realização das atividades e incumprimento do protocolo

1 -A Junta de Freguesia poderá solicitar a restituição das importâncias entregues ou do apoio cedido, caso a entidade ou o atleta, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de apoio ou não cumpra o proposto no pedido de apoio.
2 -Caso a Junta de Freguesia considere válida a justificação da não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que a atividade conste do respetivo plano de atividades.
3 -O incumprimento do protocolo por parte do beneficiário legitima a Junta de Freguesia de Cardosas a determinar unilateralmente a suspensão imediata do protocolo.
4 -O número anterior deverá ser revertido aquando da resolução do impedimento ou salvo deliberação fundamenta do Executivo da Freguesia.

Artigo 15.º — Não realização das atividades e incumprimento do protocolo