Art.º 41 · Regulamento n.º 1023/2024 — Setor de Licenciamento

1 -São atribuições do Setor de Licenciamento (SL) da DUT, no âmbito da gestão urbanística e consultoria:
1. a)Promover a modernização do serviço, adotando as novas plataformas informáticas e a desmaterialização;
2. b)Zelar pelo cumprimento dos prazos legais associados aos processos;
3. c)Promover a simplificação, a transparência e a celeridade do serviço prestado aos munícipes;
4. d)Prestar consultoria aos munícipes e interessados, através do atendimento personalizado, ou via telefónica, ou via correio eletrónico, para esclarecimento dos aspetos relacionados com assuntos no âmbito do RJUE, do ordenamento do território e do urbanismo;
5. e)Fomentar os contactos com os munícipes e técnicos autores de projetos, proporcionando esclarecimentos e apoio na otimização das propostas de edificação, de urbanização ou com impacto no espaço público.
2 -São atribuições do Setor de Licenciamento (SL) da DUT, no âmbito do RJUE - controlo prévio:
1. a)Garantir, no âmbito do “controlo prévio da urbanização e da edificação”, a apreciação dos processos e projetos, suportando as decisões a recair sobre os pedidos de informação prévia, de licenciamento, de autorização, de comunicação prévia, de isenção de controlo prévio ou de parecer prévio;
2. b)Apreciar os projetos de arquitetura, as operações de loteamento e as obras de urbanização; e verificar os projetos das especialidades;
3. c)Formular informações prévias e viabilidades construtivas;
4. d)Apreciar e efetuar o enquadramento legal e urbanístico dos demais requerimentos dos interessados no âmbito do RJUE, de usos especiais (com legislação específica) e do PDM de Alfândega da Fé, emitindo parecer;
5. e)Implementar e atualizar o Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Alfândega da Fé (RUEMAF), e aplicar as respetivas taxas urbanísticas.
3 -São atribuições do Setor de Licenciamento (SL) da DUT, no âmbito das Atividades Económicas:
1. a)Efetuar o levantamento de todas as atividades económicas existentes no município (em articulação com o Serviço de SIG), enquadrando-as no respetivo regime (SIR, RJACSR, Licenciamento Zero, etc.);
2. b)Operacionalizar os procedimentos de controlo prévio, via Portal e-Portugal ou meio alternativo, relativamente às atividades económicas abrangidas pelo SIR (Sistema da Indústria Responsável);
3. c)Operacionalizar os procedimentos de controlo prévio, via Portal e-Portugal ou meio alternativo, relativamente às Atividades Económicas abrangidas pelo RJACSR (regime jurídico das atividades de comércio, serviços e restauração), abrangendo:
  1. i)Restauração e/ou Bebidas;
  2. ii)Comércio grossista e a retalho (alimentos/outros);
  3. iii)Armazenagem com sistema de frio;
  4. iv)Superfícies comerciais;
  5. v)Oficinas de manutenção e reparação de veículos;
  6. vi)Lavandarias/Centros de bronzeamento artificial/Estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens/Sex-shops;
4. d)Operacionalizar os procedimentos de controlo prévio, via Portal e-Portugal ou meio alternativo, relativamente às situações de Ocupação do Domínio Público do Município nos termos do “Licenciamento Zero”, abrangendo:
  1. i)Esplanadas aberta/Estrados/Guarda-ventos;
  2. ii)Toldos/Suporte publicitário;
  3. iii)Vitrine/Arcas/Brinquedos mecânicos;
  4. iv)Floreiras/Contentores para resíduos;
  5. v)Espaço aéreo sobre a via pública;
  6. vi)Equipamentos concessionários de serviços públicos;
  7. vii)Taxa municipal pelos direitos de passagem;
5. e)Operacionalizar os procedimentos de controlo prévio, via Portal e-Portugal ou meio alternativo, relativamente às situações de Publicidade (com impacto urbanístico) nos termos do “Licenciamento Zero”, abrangendo:
  1. i)Publicidade em painéis, mupis, bandeirolas, tabuletas, placas;
  2. ii)Publicidade em toldos, alpendres, suportes;
  3. iii)Publicidade em anúncios luminosos ou eletrónicos.
4 -São atribuições do Setor de Licenciamento (SL) da DUT, no âmbito do SCIE - segurança contra incêndios em edifícios:
1. a)Emitir “pareceres sobre projetos de SCIE”, de edifícios da 1.ª categoria de risco (quando tal seja determinado por legislação específica);
2. b)Efetuar “vistorias de SCIE” e emitir os respetivos relatórios, a edifícios da 1.ª categoria de risco (quando tal seja determinado por legislação específica ou por decisão do Presidente da Câmara);
3. c)Emitir “pareceres sobre Medidas de Autoproteção”, relativamente a todos os edifícios da 1.ª categoria de risco, existentes ou novos;
4. d)Efetuar “inspeções regulares de SCIE” e emitir os respetivos relatórios, a edifícios das utilizações-tipo VI e V da 1.ª categoria de risco;
5. e)Nos edifícios municipais, assegurar o cumprimento das normas e a colocação dos equipamentos, sistemas de segurança e todas as demais condições definidas no Regulamento Técnico de SCIE;
6. f)Nos edifícios municipais, promover a elaboração/implementação das Medidas de Autoproteção aplicáveis.
5 -São atribuições do Setor de Licenciamento (SL) da DUT, no domínio da fiscalização municipal:
1. a)No âmbito da fiscalização urbanística:
  1. i)Fiscalizar continuamente todo o território do concelho - antecipando a ocorrência de operações urbanísticas irregulares e, quando existam, promovendo a sua regularização;
  2. ii)Efetuar a fiscalização das obras sujeitas a controlo prévio municipal, nos termos do RJUE e do RUEMAF, através de uma rotina planificada de inspeções: “inspeção preliminar”; “inspeção inicial”; “inspeções de obra”; “inspeção final”;
  3. iii)Efetuar o procedimento de “Registo de Isenção” previsto no RUEMAF, relativamente a obras de escassa relevância urbanística, isentas de licença ou comunicação prévia - desde a fase de emissão do “Registo de Isenção”, às verificações durante a obra, até à fase emissão da “Declaração de Conclusão de Obra de Escassa Relevância Urbanística”;
  4. iv)Efetuar o controlo dos prazos de execução das obras (alvarás e suas prorrogações); e verificar as obrigações dos diretores técnicos de obra, dos empreiteiros e dos donos de obra;
  5. v)Aferir e fiscalizar as condições de ocupação do espaço público por motivo de obras, e gerir os prazos, as taxas e as respetivas cauções;
  6. vi)Identificar e conduzir os processos sobre edificações em estado de ruína e insalubridade (“dever de conservação”);
  7. vii)Exercer continuamente a atividade de sensibilização junto dos munícipes, dos empreiteiros e dos agentes da construção;
2. b)No âmbito da fiscalização de atividades económicas:
  1. i)Manter atualizado o levantamento de todas as atividades económicas existentes no município, em articulação com o Serviço de SIG;
  2. ii)Exercer a fiscalização das atividades económicas (SIR, RJACSR, Ocupação do Domínio Público e Publicidade) - no âmbito pedagógico e no âmbito formal.
3. c)No âmbito da fiscalização de segurança contra incêndios em edifícios:
4. d)Exercer a fiscalização extraordinária de SCIE (sob tutela dos técnicos municipais devidamente credenciados), relativamente aos edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco, ao nível do cumprimento do Regulamento Técnico de SCIE e das Medidas de Autoproteção - no âmbito pedagógico e no âmbito formal.

Artigo 41.º — Setor de Licenciamento

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