- 1 -As reconciliações bancárias serão efetuadas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, por trabalhador adstrito à Secção de Contabilidade.
- 2 -O trabalhador designado no número anterior, de acordo com regra da segregação de funções, será um trabalhador que, no cumprimento das suas funções, não tem acesso à movimentação das contas correntes das instituições bancárias nas quais o MPS tem conta titulada.
Artigo 30.º — Âmbito da Aplicação
Vigente desde: 21/08/2025
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