Art.º 46 · Regulamento n.º 1023/2025 — Disposições Gerais

1 -Nos termos legalmente previstos, constituem receitas do município:
1. a)O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis;
2. b)O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas;
3. c)O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos da lei;
4. d)A parcela do produto do imposto único de circulação, nos termos da Lei 22-A/2007, de 29 de junho, artigo 3.º;
5. e)O produto de cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município;
6. f)O produto da participação nos recursos públicos;
7. g)O produto da cobrança de encargos de mais-valias;
8. h)O rendimento de bens próprios, móveis e imóveis, dados em concessão ou cedidos para exploração;
9. i)A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
10. j)O produto das heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
11. k)O produto de alienação de bens próprios, móveis e imóveis;
12. l)O produto de empréstimos;
13. m)As resultantes de candidaturas a fundos estruturais,
14. n)Outras receitas estabelecidas, em diplomas avulsos ou regulamentos a favor do município.
2 -Podem ainda constituir receita do município, nos termos da lei ou pela aplicação de normas comunitárias, as comparticipações, dotações, transferências e subsídios, provenientes do Orçamento do Estado, do Orçamento da Comunidade Europeia ou qualquer outra entidade pública ou privada.

Artigo 46.º — Disposições Gerais

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