Art.º 54 · Regulamento n.º 1023/2025 — Competências para a Emissão de Despesa

1 -O processamento de despesa é assegurado pelo Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento, concretamente pelo serviço de contratação publica.
2 -A Secção da Contratação Publica é o serviço responsável pela formação de contratos de aquisição bens, locação de bens, aquisição de serviços sempre que estes cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Sejam suscetíveis a ser submetidos à concorrência de mercado;
2. b)O preço contratual de aquisição de bens e serviços não seja superior ao preço legalmente estabelecidos para o ajuste direto;
3. c)O preço contratual de aquisição de pequenas empreitadas não seja superior ao preço legalmente estabelecido para o ajuste direto;
3 -As despesas não previstas nos números anteriores são da responsabilidade da Secção de Contabilidade.

Artigo 54.º — Competências para a Emissão de Despesa