Art.º 57 · Regulamento n.º 1023/2025 — Procedimentos de Controlo da Receção de Bens

1 -A entrega de bens deverá ser efetuada no local de atividade do serviço requisitante.
2 -Os bens rececionados são sempre acompanhados da respetiva guia de remessa ou fatura, sob pena da sua não receção.
3 -O trabalhador que receciona os bens, procede à sua conferência física qualitativa e quantitativa, por confrontação com os documentos mencionados no número anterior.
4 -No documento de suporte à receção o trabalhador, quando verificada a conformidade, apõe a indicação de “RECEBIDO”, assina, indica o cargo que ocupa e data.
5 -O original da fatura e/ou guia de remessa é enviada à Secção de Contratação Publica no prazo de um dia útil.
6 -No caso de se verificar a não conformidade dos bens, quer a nível qualitativo, quer a nível quantitativo, não é possível a receção da encomenda.

Artigo 57.º — Procedimentos de Controlo da Receção de Bens