Art.º 23 · Regulamento n.º 1024/2020 — Consulta pública prévia ao licenciamento de loteamento

1 -Para os efeitos do artigo 22.º do RJUE, a consulta pública deverá ser acompanhada de informação técnica dos serviços da Câmara.
2 -A consulta prevista no número anterior tem lugar quando a operação de loteamento exceda os limites previstos no n.º 2 do artigo 22.º do RJUE.
3 -A consulta é efetuada através de edital a afixar, pelo período de 10 dias, no local da operação de loteamento, na sede da União de Freguesia respetiva e no Edifício dos Paços do conselho.
4 -O edital deve descrever sumariamente a operação de loteamento e indicar o número do processo de licenciamento da operação de loteamento.
5 -As sugestões resultantes da consulta devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara, por escrito, até 20 dias após a data do edital.
6 -As sugestões resultantes da consulta devem indicar o número do processo em causa, sob pena de não serem consideradas.

Artigo 23.º — Consulta pública prévia ao licenciamento de loteamento