Art.º 77 · Regulamento n.º 1024/2020 — Manutenção de construções em AUGI

1 -Nos termos e para os efeitos do artigo 46 da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, é autorizada a manutenção das construções inseridas em AUGI, ainda que não preencham os requisitos necessários à legalização, desde de que não ponham em causa a harmonia e equilíbrio sócio ambiental, designadamente direitos de terceiros.
2 -A autorização referida no número anterior será concedida pelo Presidente da Câmara, com faculdade de delegação, mediante proposta dos serviços.
3 -As construções às quais tenha sido concedida autorização referida no número anterior, não se consideram legalizadas.

Artigo 77.º — Manutenção de construções em AUGI