Art.º 13 · Regulamento n.º 1024/2023 — Apreciação da candidatura e decisão

1 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de chegada.
2 -As candidaturas são validadas e aprovadas pelo Vereador da Câmara Municipal com competência delegada, bem como ao exercício das competências estabelecidas na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e demais legislações aplicáveis.
3 -A aprovação da candidatura está sujeita a cabimentação orçamental disponível.
4 -Tendo em conta o disposto no número anterior, são priorizadas as candidaturas de situações de intervenção cujos Serviços Veterinários do Município de Paços de Ferreira definam como prioritárias e que versem sobre os seguintes tipos de animais:
1. a)Fêmeas dos canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e os felídeos domésticos (Felis silvestres catus) que tenham mais de 6 meses de idade;
5 -Os apoios serão concedidos até ao limite máximo de quatro animais por agregado familiar, tanto para vales como para voucher de esterilização, podendo este número sofrer alterações a título excecional e por motivo atendível.

Artigo 13.º — Apreciação da candidatura e decisão