Art.º 7 · Regulamento n.º 1024/2024 — Competências da Comissão Municipal de Toponímia

1 -Compete à Comissão, ouvidas as Uniões ou Juntas de Freguesia da respetiva área geográfica, em sede de reunião de Comissão Municipal de Toponímia:
1. a)Analisar e emitir parecer sobre todas as propostas toponímicas apresentadas, nomeadamente, por cidadãos, associações, ou entidades públicas ou privadas, desde que devidamente fundamentadas pelo seu proponente, bem como propor ao Município a atribuição ou alteração de designações toponímicas, com a devida fundamentação;
2. b)Definir a localização dos topónimos.
2 -Os pareceres referidos na alínea a) do número anterior são prévios, obrigatórios e não vinculativos, e anexos à proposta de deliberação a apresentar em Reunião de Câmara, sendo emitidos no prazo de trinta dias de calendário a contar da data da notificação remetida à Comissão pelos serviços municipais competentes para os efeitos.
3 -Dos pareceres emitidos pela Comissão deverá constar uma curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.
4 -Compete também à Comissão, colaborar com os estabelecimentos de ensino do concelho na edição de materiais didáticos para os jovens sobre a história da toponímia das zonas históricas ou das áreas onde as escolas se encontrem inseridas.

Artigo 7.º — Competências da Comissão Municipal de Toponímia