- 1 -Constituem condições de acesso à atribuição do vale estudante, os seguintes requisitos cumulativos:
- a)O agregado familiar ser residente na Freguesia de Barrosa;
- b)Fazer prova de matrícula/frequência em estabelecimento de ensino;
- c)Apresentar toda a documentação solicitada.
Artigo 6.º — Condições de atribuição
Vigente desde: 15/09/2023
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