Art.º 38 · Regulamento n.º 1025/2025 — Endividamento e regime de crédito

1 -A contratualização de empréstimos de curto, médio e longo prazo deve ser efetuada no cumprimento do estipulado na legislação em vigor, e sempre mediante consulta prévia de, pelo menos, três instituições bancárias.
2 -A proposta de decisão elaborada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, deve ser submetida à apreciação do Conselho Intermunicipal e posteriormente à apreciação da Assembleia Intermunicipal. Para os efeitos de aprovação descritos, a proposta deverá ser acompanhada de um mapa demonstrativo da capacidade de endividamento da CIM, bem como de um estudo comparativo das várias propostas recebidas, justificando os critérios e a razão da opção.

Artigo 38.º — Endividamento e regime de crédito