Art.º 5 · Regulamento n.º 1025/2025 — Responsabilidade e dependência do Tesoureiro

1 -O Tesoureiro, ou seu substituto, é responsável pelos fundos, montantes e documentos à sua guarda.
2 -O Tesoureiro, ou seu substituto, responde diretamente pelas importâncias que lhe são confiadas.
3 -O apuramento mensal das contas, da responsabilidade do tesoureiro, ou seu substituto, deve ter em conta o disposto na lei.
4 -A responsabilidade por situações de alcance não é imputável ao Tesoureiro, exceto se, no desempenho das suas funções de gestão, controlo e apuramento de importâncias, houver procedido com dolo.

Artigo 5.º — Responsabilidade e dependência do Tesoureiro