Art.º 54 · Regulamento n.º 1025/2025 — Regras gerais de inventariação

1 -As regras gerais de inventariação a prosseguir são as seguintes:
1. a)Registo no inventário, através do preenchimento da ficha de identificação na aplicação informática disponível para o efeito;
2. b)Identificação de cada bem;
3. c)Emissão das etiquetas de código de barras, e sua afixação nos bens;
4. d)Nos bens imóveis, afixação ou colocação de placa com a inscrição “Património da CIM”, sempre que possível.
2 -Cada prédio, rústico ou urbano, deve dar origem a um processo de inventário, preferencialmente eletrónico, que deve incluir, entre outros, deliberações, despachos, escritura, auto de expropriação, certidão do registo predial, caderneta matricial, planta de localização e do imóvel (no caso de edifícios).
3 -Os prédios adquiridos a qualquer título, mas ainda não inscritos a favor da CIM, deverão ser objeto de pedidos de inscrição predial e de registo na Conservatória e posteriormente inventariados.

Artigo 54.º — Regras gerais de inventariação