Art.º 7 · Regulamento n.º 1025/2025 — Emissão e guarda de cheques

1 -Os cheques são emitidos pelo Tesoureiro, ou pelo seu substituto.
2 -Os cheques não preenchidos estão à guarda do Tesoureiro.
3 -Os cheques que venham a ser anulados, após a sua emissão, são arquivados sequencialmente pelo Tesoureiro, após inutilização das assinaturas, quando as houver.
4 -Não é permitida a emissão de cheques depois de ultrapassada a data de validade pré-impressa no módulo de cheque.
5 -Os cheques devem ser emitidos com a indicação “não à ordem”, para que o cheque seja pago apenas à pessoa/entidade que nele indicar.
6 -Não é permitida a emissão de cheques pré-datados, isto é, não é permitida a emissão posterior à data em que realmente está a emiti-los. Os cheques são ordens de pagamento à vista e, como tal, podem ser apresentados a pagamento e efetivamente pagos antes da data que indicou como data de emissão.
7 -É vedada a assinatura de cheques em branco.
8 -Os cheques devem ser assinados na presença dos documentos que os suportam (presença física ou digital), devendo ser conferidos, nomeadamente quanto ao valor inscrito e ao seu destinatário.
9 -Findo o período de validade dos cheques em trânsito (seis meses contados a partir do 8.º dia à data de emissão), o Tesoureiro deve proceder ao respetivo cancelamento junto da instituição bancária, comunicando o facto aos serviços de contabilidade para efeitos da consequente regularização contabilística.

Artigo 7.º — Emissão e guarda de cheques