Artigo 11.º — Renovação de pedidos

Vigente desde: 27/12/2021

1 -O pedido de apoio de transporte escolar é renovado anualmente.
2 -Para o efeito, os interessados devem comprovar que não mudaram de residência, de escola e/ou de ciclo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/12/2021