Art.º 3 · Regulamento n.º 1026/2021 — Organização

1 -A Câmara Municipal pretende através deste regulamento definir regras procedimentais, em matéria de transporte escolar de crianças e jovens.
2 -Compete à Câmara Municipal de Santa Cruz organizar um plano de transportes escolares, conjugando e complementando a rede de transportes públicos, de acordo com a procura verificada em cada ano letivo.
3 -A delegação escolar e os estabelecimentos de ensino ficarão responsáveis por entregar à Câmara Municipal os elementos necessários para a concretização do plano de transportes escolares, nomeadamente o número de alunos que irão utilizar o transporte, as localidades de proveniência, grupo etário, níveis de ensino e horário escolar.
4 -Todos os pedidos para o acesso ao transporte escolar deverão ser entregues na respetiva delegação escolar/estabelecimento de ensino, mediante o preenchimento de um formulário tipo e, posteriormente, entregue ao Gabinete de Educação da autarquia.
5 -O plano de transportes escolar é o instrumento de gestão deste processo e deverá ser submetido, anualmente, até 15 de julho, à apreciação do executivo em funções.
6 -Por razões de ordem conjuntural, o plano de transportes poderá ser objeto de ajustamentos no decurso do ano letivo a que respeita.

Artigo 3.º — Organização