Artigo 5.º · Rede Municipal de Transportes Escolares
Em vigor desde 27/12/2021
1 -A rede de transportes municipais é gratuita e destina-se aos alunos do ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico nas condições anteriormente referidas.
2 -Aos alunos do ensino pré-escolar, básico ou secundário em situação de doença ou deficiência que condicione a mobilidade do aluno no percurso casa-escola e que não possam utilizar transportes públicos, será assegurado um meio de transporte adequado à sua condição, desde que a sua situação seja devidamente comprovada por relatório médico.
3 -O transporte escolar deverá ser organizado de acordo com os horários de entrada e de saída dos estabelecimentos de ensino.
4 -A delegação escolar/estabelecimento de ensino será sempre responsável pelos seus alunos, até à hora do transporte, mesmo na situação em que por ausência de professor ou qualquer outra circunstância, não haja atividade letiva.
5 -O encarregado de educação será, sempre, responsável pela deslocação do seu educando entre o local da sua residência e o ponto de paragem do transporte escolar.
6 -As paragens afetas ao transporte escolar serão definidas no Plano de Transportes e estarão de acordo com as necessidades dos alunos e com a legislação em vigor.