Art.º 4 · Regulamento n.º 1026/2022 — Condições de acesso à candidatura

1 -Para ter acesso à candidatura é necessário o candidato adotante:
1. a)Residir permanente no concelho da Ribeira Brava;
2. b)Ser maior de 18 anos;
3. c)Estar apto e ter as condições necessárias a uma adoção de um animal de forma responsável.
2 -O animal a ser adotado tem de estar ao cuidado do Município da Ribeira Brava.
3 -É necessário que se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de cães e gatos.
4 -Caso o animal errante esteja a mais de 6 meses a guarda do município as candidaturas podem ser apresentadas por todos os interessados, deixando de ser motivo de exclusão não residir permanente no concelho da Ribeira Brava.
5 -Aceitar expressamente a sanções previstas no artigo 9.º deste regulamento.

Artigo 4.º — Condições de acesso à candidatura