Os candidatos ao presente apoio devem reunir as seguintes condições:
- a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Fafe;
- b)Ser proprietário de efetivos bovinos, ovinos ou caprinos, no ano anterior à apresentação da candidatura, comprovando através do SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal, emitida por entidade competente para a comprovação;
- c)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara o solicite, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal;
- d)Ter a sua situação tributaria e contributiva regularizada relativamente ao Estado e à Segurança Social podendo apresentar as respetivas certidões ou, em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação nos termos da legislação em vigor.