Art.º 33 · Regulamento n.º 1027/2025 — Tipologias elegíveis, adesão e uso da marca “Terras da Costa e do Mar”

1 -Consideram-se elegíveis para o uso da marca “Terras da Costa e do Mar, através das seguintes categorias, e desde que aderentes ao projeto do Agroparque das Terras e do Mar, os:
1. a)Produtores arrendatários de parcelas do domínio do Município de Almada;
2. b)Produtores proprietários ou arrendatários de parcelas de domínio privado;
3. c)Produtores arrendatários de parcelas do domínio do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF, IP);
4. d)Pescadores registados na freguesia da Costa da Costa da Caparica e que aí pratiquem a sua atividade;
5. e)Estabelecimentos aderentes, quais sejam, proprietários de restaurantes e ou lojas de venda de produtos enquadrados no Agroparque das Terras da Costa e do Mar (vegetais/hortícolas e de pescado);
6. f)As demais atividades que sejam dedicadas a promoção e divulgação dos produtos das Terras da Costa e do Mar.
2 -Os beneficiários enquadrados nas alíneas b), c) e), f) e g) do n.º 1, para além de cumprirem o estipulado nos artigos 31.º e 32.º, têm de solicitar por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção à entidade gestora, que pretendem aderir ao uso do nome da marca “Terras da Costa e do Mar”.
3 -Após a aprovação do pedido de adesão à marca, o candidato é notificado, para, num prazo máximo de 10 dias, assinar o contrato.
4 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, sem que o candidato tenha procedido à assinatura do contrato, este será considerado tacitamente recusado.

Artigo 33.º — Tipologias elegíveis, adesão e uso da marca “Terras da Costa e do Mar”

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