O Programa Municipal de Oferta de Cadernos de Atividades será materializado sob a forma de reembolso financeiro às famílias, mediante a apresentação das faturas e recibos comprovativos da aquisição dos cadernos de atividades.
Artigo 4.º — Tipologia do Apoio Municipal
Vigente desde: 22/08/2025
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Em vigor desde 22/08/2025