- 1 -Os candidatos às bolsas de estudo ou, quando se tratar de menores de 18 anos, os seus pais ou encarregados de educação, formalizarão as candidaturas subscrevendo uma ficha individual de candidatura, existente nos serviços da Junta de Freguesia, onde se identificará o interessado, indicando o seu nome completo, filiação, data de nascimento, estado civil, profissão e residência.
- 2 -Serão candidatos apenas as candidaturas acompanhadas dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo da matrícula definitiva do candidato, no ano letivo para o qual é solicitada a bolsa, com indicação das disciplinas em que foi efetuada;
- b)Documento comprovativo do aproveitamento escolar no anterior ano letivo, em que conste a média final obtida;
- c)Fotocópia da última declaração de IRS do agregado familiar;
- d)Fotocópia do recibo de vencimento de todos os membros do agregado familiar (últimos 3 meses);
- e)Documento emitido pela Junta de Freguesia a atestar a residência e a composição do agregado familiar;
- f)Documento da prestação de renda de habitação do agregado familiar;
- g)Fotocópia do Cartão de Cidadão (frente e verso);
- h)Outros documentos considerados de interesse pelo candidato;
- 3 -Os elementos referidos nas alíneas a) e do número anterior terão de ser emitidos pelo estabelecimento de ensino onde o candidato se encontre matriculado.
Atribuição das bolsas
Artigo 6.º — Formalização das Candidaturas
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022