- 1 -A taxas devidas pela utilização dos espaços escolares estão previstas na tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento.
- 2 -A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, previstas neste regulamento constam no Anexo I ao presente regulamento.
Artigo 12.º — Taxas municipais
Vigente desde: 22/08/2025
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Em vigor desde 22/08/2025