Art.º 21 · Regulamento n.º 1029/2025 — Ordem de prioridade de utilização dos pavilhões, ginásios e campos de jogos exteriores

1 -Na gestão dos pavilhões, ginásios e campos exteriores previstos no presente Regulamento, é dada a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Atividades desportivas promovidas pelo Agrupamento de Escolas;
2. b)Atividades desportivas promovidas ou apoiadas pelo Município de Oliveira do Bairro;
3. c)Atividades desportivas promovidas ou apoiadas pela Freguesia em cujo território se situa o estabelecimento escolar;
4. d)Atividades desportivas promovidas pela respetiva Associação de Pais;
5. e)Atividades desportivas promovidas pelos clubes federados sediados no concelho;
6. f)Atividades promovidas por coletividades e outras entidades representativas do concelho;
7. g)Atividades desportivas promovidas por desportistas de alta competição residentes no concelho;
8. h)Atividades promovidas por particulares;
9. i)Atividades desportivas promovidas por entidades exteriores ao Município de Oliveira do Bairro;
10. j)Atividades extradesportivas.
2 -A Câmara Municipal tem competência para apreciar e decidir, de forma fundamentada, sobre situações que, pela sua importância e natureza, justifiquem uma aplicação diferente da ordem de prioridades estabelecidas no número anterior.

Artigo 21.º — Ordem de prioridade de utilização dos pavilhões, ginásios e campos de jogos exteriores