Artigo 19.º — Revogação

Fica revogado o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pela Deliberação n.º 12/AM/2015, de 29 de junho, conforme versão consolidada pela Deliberação n.º 6/AM/2020, de 5 de junho, que aprova a 4.ª alteração, publicada pelo Aviso n.º 10867/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143/2020, de 24 de julho.