Art.º 4 · Regulamento n.º 1031/2024 — Incidência Subjetiva e isenções

1 -A taxa de dormida é devida por pessoa com idade igual ou superior a 13 anos, excluindo a data do aniversário, independentemente do seu local de residência, comprovando-se a idade pela exibição do documento de identificação ou documento equivalente, nos termos do qual conste a data de nascimento.
2 -Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa Municipal Turística:
1. a)Aquele cuja estadia seja motivada por qualquer ato médico, estendendo-se esta não sujeição a um acompanhante, ainda que o doente em causa não pernoite por questões de saúde, no respetivo estabelecimento, que apresentem documento comprovativo de marcação/prestação de serviços médicos ou documento equivalente;
2. b)Aquele cuja estadia seja motivada por situações de despejo ou situações que impliquem o desalojamento em situações análogas, devidamente comprovadas.
3. c)Aqueles que são temporariamente instalados pelos organismos sociais públicos do Estado e/ou municipais, em estabelecimentos de alojamento de cariz social ou turísticos;
4. d)Hóspede, que se desloquem ao Município da Ribeira Brava por convite da Câmara Municipal para participação em eventos culturais, desportivos ou outros considerados pela Câmara Municipal;
5. e)Os hóspedes residentes na Região Autónoma da Madeira, devidamente comprovado.

Artigo 4.º — Incidência Subjetiva e isenções