- 1 -Só são admitidos no CCT os veículos com seguro de responsabilidade civil válido.
- 2 -O Município de Fafe não assume a responsabilidade por qualquer espécie de riscos provenientes da atividade dos transportadores, seus agentes, veículos e demais equipamento.
- 3 -Os acidentes provocados pelas operadoras, tanto no interior do CCT como nas imediações, são da sua inteira responsabilidade.
Artigo 13.º — Seguros
Vigente desde: 29/12/2021
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Em vigor desde 29/12/2021