Artigo 21.º · Condições de utilização dos escritórios
Em vigor desde 29/12/2021
1 -Os escritórios só podem ser utilizados para os fins especificamente previstos no contrato.
2 -Os arrendatários obrigam-se a promover a limpeza dos respetivos escritórios.
3 -A realização de obras de conservação, beneficiação ou modificação pelos arrendatários depende de prévia e expressa autorização do Município, estando sujeitas ao pagamento das respetivas taxas e licenças.
4 -O arrendatário não tem direito a qualquer compensação pela realização das obras referidas no número anterior, as quais pertencem ao Município.