Artigo 22.º — Publicidade

Vigente desde: 29/12/2021

1 -A publicidade colocada no interior e no exterior do CCT está sujeita a licenciamento pelo Município.
2 -A colocação da publicidade não pode:
1. a)Ser feita por forma a prejudicar a visibilidade dos elementos referidos no artigo anterior, bem como de quaisquer outros relativos à sinalização existentes no CCT;
2. b)Causar prejuízos a terceiros;
3. c)Afetar a segurança de pessoas e bens; e,
4. d)Prejudicar a circulação de peões, designadamente das pessoas com mobilidade condicionada.

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Em vigor desde 29/12/2021