1 -A publicidade colocada no interior e no exterior do CCT está sujeita a licenciamento pelo Município.
2 -A colocação da publicidade não pode:
a)Ser feita por forma a prejudicar a visibilidade dos elementos referidos no artigo anterior, bem como de quaisquer outros relativos à sinalização existentes no CCT;
b)Causar prejuízos a terceiros;
c)Afetar a segurança de pessoas e bens; e,
d)Prejudicar a circulação de peões, designadamente das pessoas com mobilidade condicionada.