Art.º 25 · Regulamento n.º 1032/2021 — Afetação e utilização dos cais

1 -O CCT possui os cais referidos na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do presente regulamento.
2 -Os cais referidos na subalínea i), da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º são afetos da seguinte forma:
1. a)Os cais numerados de 1 a 10 destinam-se ao serviço de público regular de passageiros;
2. b)Os cais 11 e 12 destinam-se ao serviço expresso, internacional ou outro.
3 -Os cais referidos nas subalíneas ii) e iii), da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º CTT são afetos da seguinte forma:
1. a)Os cais "J" e "K" destinam-se à paragem pontual de veículos pesados de passageiros com finalidades distintas das referidas no número anterior, designadamente relacionadas com viagens de turismo;
2. b)Os restantes cais destinam-se ao estacionamento de veículos, podendo ser esporadicamente destinados ao fim previsto na alínea anterior.
4 -A atribuição dos cais obedece aos seguintes critérios cumulativos:
1. a)Número de horários das respetivas carreiras; e
2. b)Ponderação dos horários de todas as operadoras.
5 -No período noturno e aos fins de semana as operadoras podem estacionar os veículos nos cais destinados para o efeito, mediante autorização do Município.
6 -A identificação dos cais é feita de acordo com a planta anexa ao presente regulamento.

Artigo 25.º — Afetação e utilização dos cais