Art.º 29 · Regulamento n.º 1032/2021 — Procedimento de hasta pública

1 -O procedimento de hasta pública será aberto até 10 dias úteis após o prazo referido no n.º 4 do artigo anterior.
2 -A hasta pública deve ser publicitada no site do Município, em jornal local e através da afixação de editais no CCT.
3 -O anúncio da hasta pública deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação do escritório/bilheteira;
2. b)Valor base de licitação, o qual corresponde ao valor da renda definida pela Câmara Municipal;
3. c)Taxas e outros encargos devidos;
4. d)Modalidades de pagamento admitido;
5. e)Forma e data limite para apresentação de propostas.
6. f)Indicação de outros elementos considerados relevantes.
4 -O procedimento de hasta pública será tramitado preferencialmente por via eletrónica.
5 -As propostas a apresentar devem:
1. a)Indicar o valor mensal proposto para a locação do escritório/bilheteira;
2. b)Ser acompanhada de um cheque de montante igual à mensalidade proposta;
3. c)Conter documento com:
  1. i)O nome ou designação do proponente;
  2. ii)Número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva, conforme aplicável;
  3. iii)Morada, sede ou direção efetiva em território português, conforme o caso; e
  4. iv)Identificação da atividade a desenvolver.
4. d)Cópia da certidão permanente da pessoa coletiva, se aplicável;
5. e)Adequabilidade da proposta tendo em conta os objetivos de mobilidade definidos para o concelho;
6. f)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento referidas no Código dos Contratos Públicos.

Artigo 29.º — Procedimento de hasta pública

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