1 -O regulamento é aplicável à organização e exploração regular e contínua do CCT.
2 -O CCT é o terminal e ponto de paragem obrigatório de todos os serviços urbanos e não urbanos regulares de transporte coletivo rodoviário de passageiros que servem o concelho de Fafe, nele se compreendendo o edifício no interior, bem como os espaços exteriores contíguos reservados para paragem e para estacionamento exclusivo dos veículos de transporte de passageiros, nos termos do presente regulamento.
3 -Através do CCT, o Município pretende:
a)Oferecer um serviço público de qualidade aos passageiros;
b)Garantir igualdade de oportunidades no acesso e utilização do serviço público de transporte;
c)Assegurar às operadoras as condições necessárias para disponibilização de um serviço público de transportes eficiente;
d)Proporcionar um terminal cómodo e funcional;
e)Promover a coordenação das explorações dos respetivos serviços; e
f)Contribuir para o ordenamento e fluidez do tráfego urbano.