Art.º 11 · Regulamento n.º 1032/2022 — Saneamento e apreciação liminar das candidaturas

1 -O Departamento de Obras e Urbanismo procede à instrução da candidatura nas questões de ordem formal e processual que possam obstar ao seu conhecimento.
2 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, será o requerente notificado, para no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.
3 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades, por parte do requerente e no prazo estipulado no número anterior, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, da proposta de decisão de indeferimento da candidatura e dos fundamentos que lhe estão subjacentes, para, em sede de audiência de interessados e querendo, se pronunciar por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de nada dizendo, a mesma se tornar definitiva.
4 -Caso o interessado se pronuncie, dentro do prazo que lhe for concedido, os serviços deverão elaborar informação que consubstancie, de forma fundamentada, a manutenção ou a alteração do sentido da proposta de decisão, a submeter à decisão final da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Artigo 11.º — Saneamento e apreciação liminar das candidaturas