Art.º 12 · Regulamento n.º 1032/2022 — Decisão sobre as candidaturas

1 -Verificada a regularidade da instrução do processo de candidatura, o Departamento de Obras e Urbanismo procede à elaboração de informação, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante emissão de parecer técnico não vinculativo, que consubstancie, de forma fundamentada, a proposta de decisão, a submeter à decisão final da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
2 -A concessão de apoios será alvo de divulgação pública e comunicada por escrito aos candidatos, por meio de carta registada com aviso de receção.

Artigo 12.º — Decisão sobre as candidaturas