Art.º 9 · Regulamento n.º 1032/2022 — Requerimento de Candidatura

1 -As candidaturas são formalizadas através de apresentação de requerimento próprio, disponível no sítio institucional do Município em www.cm-pampilhosadaserra.pt, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, acompanhado dos documentos instrutórios previstos no número seguinte.
2 -O requerimento de candidatura poderá ser apresentado pessoalmente no Departamento de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra ou, em alternativa, ser remetido, em formato digital, para o endereço eletrónico municí[email protected] (neste caso o requerimento terá de ser assinado com recurso a assinatura digital qualificada), devidamente instruído com os seguintes documentos, de apresentação obrigatória:
1. a)Declaração com os elementos identificativos do requerente, da qual conste, nomeadamente, o número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e respetiva data de validade, o número de identificação fiscal e morada;
2. b)Certidão da Conservatória do Registo Predial comprovativa da titularidade do imóvel atualizada;
3. c)Caderneta Predial do imóvel atualizada;
4. d)Contrato de arrendamento, caso exista, acompanhado da declaração emitida pelo proprietário que autorize o arrendatário a efetuar as intervenções (se aplicável);
5. e)Cópia da ata da reunião da Assembleia de Condóminos, com autorização expressa para a realização de obras em determinada fração;
6. f)Declaração de compromisso de honra, emitida pelo requerente, em como o imóvel possui mais de 10 anos de construção;
7. g)Declaração de compromisso de honra, emitida pelo requerente, em como a intervenção não beneficiou nem irá beneficiar de quaisquer outros apoios, dando permissão à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra para verificar, a qualquer momento, a veracidade deste facto;
8. h)Declaração de compromisso, emitida pelo requerente, da apresentação de pedido de licenciamento necessário de acordo com o tipo de obras a realizar;
9. i)Planta de localização à escala 1/1000;
10. j)Memória descritiva simples ou descrição detalhada das obras a efetuar, contendo descrição dos materiais a utilizar;
11. k)Fotografias a cores expositivas do estado atual da edificação a beneficiar e da sua envolvente imediata (avenida, rua, por exemplo);
12. l)Orçamento(s) discriminado(s) das obras a realizar, com indicação dos valores respeitantes ao IVA;
13. m)Comprovativo de licenciamento conforme tipo de obra a realizar (se já existir);
14. n)Alvará de licença de obras e/ou alvará de autorização de utilização (se aplicável e já existir);
15. o)Declaração de compromisso, emitida pelo requerente, do cumprimento do prazo de início e termo da obra.
3 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento poderão ser apresentadas a todo o tempo, desde a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 9.º — Requerimento de Candidatura

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