Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de São Brás de Alportel ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos.
Artigo 6.º — Incidência objetiva dos preços
Vigente desde: 26/08/2025
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Em vigor desde 26/08/2025