Artigo 9.º — Tipologias

Vigente desde: 26/08/2025

1 -As isenções e reduções previstas neste Capítulo aplicam-se aos equipamentos previstos na Tabela de Preços e segundo as seguintes tipologias:
1. a)Espaços, e equipamentos Desportivos e de Lazer;
2. b)Equipamentos Culturais e Espaços Museológicos;
3. c)Outros equipamentos.
2 -Estão isentos do pagamento de taxas, encargos e mais-valias as pessoas coletivas públicas ou privadas a quem a Lei confira tal isenção.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/08/2025