- 1 -A trasladação de cadáver deverá obedecer aos preceitos legais, nomeadamente no que se refere aos prazos e ao acondicionamento dos restos mortais.
- 2 -O requerente ou representante legal deve estar presente na abertura da a sepultura.
- 3 -Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.
Artigo 21.º — Condições de trasladação
Vigente desde: 25/09/2023
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Em vigor desde 25/09/2023