Art.º 31 · Regulamento n.º 1036/2020 — Cessação de utilização das IDM

1 -A autorização de utilização das IDM será cancelada quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Prossecução de fins diferentes do acordo de cedência;
2. b)Cedência a outra entidade sem autorização expressa da CMN;
3. c)Não pagamento da taxa devida pela utilização no prazo estipulado;
4. d)Danos produzidos nas IDM ou quaisquer equipamentos ou materiais nelas integrados, e não decorrentes da sua normal deterioração;
5. e)Desrespeito pelas normas do presente regulamento e outras legalmente exigíveis.
2 -O cancelamento da autorização de acesso às IDM deverá ser comunicado ao utente e devidamente fundamentado.

Artigo 31.º — Cessação de utilização das IDM