Os Serviços do Setor da Atividade Física e do Desporto são os serviços contemplados no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM) e na Tabela de Taxas Municipais (TTM) em vigor.
Artigo 4.º — Serviços do Setor da Atividade Física e do Desporto
Vigente desde: 19/11/2020
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