Art.º 5 · Regulamento n.º 1036/2020 — Utentes

1 -Utentes são todas as entidades públicas ou privadas, individuais ou coletivas, que utilizem as IDM.
2 -Os utentes das IDM são civilmente responsáveis pelos danos causados nessas instalações, bem como nos materiais e equipamentos que lhe estão afetos.
3 -No caso dos utentes coletivos é obrigatória a presença de uma pessoa responsável, que os represente durante os respetivos períodos de utilização, a quem compete:
1. a)Interceder junto dos praticantes da sua responsabilidade pelo cumprimento das normas do presente regulamento;
2. b)Assumir a responsabilidade por qualquer infração ao regulamento, cometida pelos respetivos praticantes.

Artigo 5.º — Utentes