Pela prática dos atos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas no anexo I do Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Marvão.
Artigo 21.º — Taxas
Vigente desde: 26/10/2022
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Em vigor desde 26/10/2022